Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O 1RIMC é comprometido com o atendimento das diretrizes de segurança da informação, proteção de dados pessoais e privacidade necessárias para a prestação de serviços de registro de imóveis.
LGPD. Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Conheça os Termos de uso e a Política de Privacidade do 1RIMC.
Sempre que for utilizar os serviços do cartório, consulte primeiro esses documentos para saber como são tratados os seus dados pessoais.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Artigo 41, § 2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado(a)
Kelem Silva Fonseca
Endereço
Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros – MG
Rua Dom João Pimenta, 702, loja 1, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003
Telefone
(38) 3214-3987
Canal de atendimento ao titular de dados pessoais do Registro de imóveis do Brasil: https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd.
Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais
Acesse o Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais do Registro de imóveis do Brasil pelo link na imagem ao lado para fazer seu pedido por informações sobre a existência de eventuais dados pessoais.
Basta escolher: Estado do cartório: MINAS GERAIS; Cidade do cartório: MONTES CLAROS; Serventia: 1º Registro de Imóveis de Montes Claros.
Conheça os também os Termos de Uso e Política de Privacidade do 1RIMC!