Averbação de número de lote, número de quadra, número do prédio, alteração de número do prédio ou denominação de Logradouro ou alteração de denominação de Bairro ou Localização

Averbação de número de lote, número de quadra, número do prédio, alteração de número do prédio ou denominação de Logradouro ou alteração de denominação de Bairro ou Localização

1. DOCUMENTOS:
   1. Cópia autenticada da Lei Municipal que mudou a denominação de Bairro do imóvel, ou Certidão emitida pela Prefeitura Municipal com a indicação da mudança da denominação do número de lote, número de quadra, número do prédio, alteração de número do prédio ou denominação de Logradouro ou alteração de denominação de Bairro ou Localização;
      1. ONDE OBTER: Prefeitura Municipal (Montes Claros, Av. Cula Mangabeira, 211 – Santo Expedito, Montes Claros – MG, 39400-772, telefone: (38) 2211-3000);
      2. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 176, § 1º, II, 3, b, da Lei n.º 6.015/73, e artigos 715, IV, 788, I, b, ambos do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. ATOS PRATICADOS:
   1. AV Número de Lote ou AV Número de Quadra ou AV Número de prédio ou AV Alteração de número do prédio ou AV Denominação de Logradouro (não há referência ao logradouro) ou AV Alteração de Denominação de Bairro ou AV Denominação de Bairro ou AV Localização – item 1, k, da Tabela 4 (se a alteração for decretada de ofício pelo Município, os atos são isentos);
   2. Arquivamento(s);
   3. Certidão(ões) de inteiro teor.
3. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).