LISTA DE DOCUMENTOS:
- Planta e Memorial Descritivo do imóvel, que contenham a clara indicação do imóvel (Quadra, Lote ou numeração, logradouro, bairro, município, área, medidas, limites e confrontações – estas pela indicação dos imóveis confrontantes, identificados por: lote e quadra ou numeração do prédio e logradouro; e nome completo dos proprietários confrontantes), aquela aprovada pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, assinados por profissional habilitado e pelo adquirente, com firmas reconhecidas (caso a Prefeitura não aprove apenas por se tratar de área inferior ao fracionamento mínimo permitido do solo urbano, apresentar, a cópia legível autenticada ou com confere com original dado por servidor público, da respectiva certidão de não aprovação em lugar da aprovação na Planta);
- ART ou RRT relativos aos serviços técnicos, com todos os campos preenchidos e assinaturas do profissional habilitado e adquirente;
- Certidão emitida pela Prefeitura relativa imóvel, que contenha sua identificação completa (Lote e Quadra ou número, logradouro, bairro, área correta) e designação cadastral (inscrição e cadastro imobiliário); caso se trate de parte de outro imóvel, ressalvar a circunstância expressamente na certidão;
- Se houver, via original ou cópia autenticada do Título aquisitivo e dos Títulos que lhe deram origem, mesmo que não registrado(s);
- Declaração, firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com a indicação dos nomes completos dos possíveis proprietários originários do imóvel, ou, se não souber, de que não tem conhecimento de tais dados, conforme modelo disponível em Requerimentos > Declaração de quesitos – certidão para fins de usucapião.
Observação: Caso ausentes documentos, ocorrerá a emissão da Certidão com as devidas ressalvas de não apresentação de documentos ou de inconsistências ou inexistência de informações.
