Registro de Escritura Pública declaratória de união estável com pacto patrimonial (Livro 3-RA)

Registro de Escritura Pública declaratória de união estável com pacto patrimonial (Livro 3-RA)

1. DOCUMENTOS:
   1. Via original de Traslado ou Certidão de Escritura Pública de Declaração de União Estável;
      1. ​PORQUÊ: Título admitido para registro da União Estável com pacto patrimonial;
      2. ONDE OBTER: Tabelionato de Notas em que houve a lavratura da Escritura Pública;
         em Montes Claros: Cartório do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, Rua Doutor Veloso, 688, Centro, Montes Claros-MG, telefone: (38) 3216-6222, site: https://1oficiomontesclaros.com.br/; 2º Tabelionato de Notas de Montes Claros, Avenida Cula Mangabeira, 290, Centro, Montes Claros-MG, telefone: (38) 3221-1548, site: https://segundocartorionotas.com.br/; Cartório do 3º Ofício de Notas de Montes Claros, Rua Doutor Veloso, 760, Centro, Galeria Gold Center, Montes Claros-MG, telefone: (38) 3221-3202;
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 828, parágrafo único, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
   2. Se não constar na Escritura Pública de União Estável os dados de documento oficial de identidade e CPF dos conviventes, apresentar cópia autenticada do documento oficial de identificação (carteira de identidade, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, carteira nacional de habilitação – CNH), artigo 2º da Lei n.º 12.037/2009, e, caso não conste o número do CPF no documento de identificação, Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
      1. PORQUÊ: Para complementação de informações faltantes na Escritura Pública; 
      2. ONDE OBTER:  A autenticação de cópias pode ser feita em Tabelionato de Notas de livre escolha das partes; em Montes Claros: Cartório do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, Rua Doutor Veloso, 688, Centro, Montes Claros-MG, telefone: (38) 3216-6222, site: https://1oficiomontesclaros.com.br/; 2º Tabelionato de Notas de Montes Claros, Avenida Cula Mangabeira, 290, Centro, Montes Claros-MG, telefone: (38) 3221-1548, site: https://segundocartorionotas.com.br/; Cartório do 3º Ofício de Notas de Montes Claros, Rua Doutor Veloso, 760, Centro, Galeria Gold Center, Montes Claros-MG, telefone: (38) 3221-3202; o Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido pelo site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp; se estiver ilegível, o Comprovante de Situação Cadastral no CPF pode ser impresso pelo site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp;
      3. ​FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 803 e 829 do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
2. LISTA DE ATOS:
   1. RA União Estável (Livro 3) – item 5, da, da Tabela 4;
   2. AV Número de Registro de União Estável em cada Matrícula de imóvel dos Nubentes (fazer pesquisa no Indicador Pessoal) – item 1, e, da Tabela 4;
   3. Arquivamento(s);
   4. Certidão(ões) de Inteiro Teor;
3. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).