Documentos necessários

LISTA DE DOCUMENTOS:

1) Via original da Escritura Pública, elaborada de acordo com os requisitos legais;

2) Se o ITBI tiver sido pago em exercício financeiro anterior, via original de Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de não incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivo ITBI complementar referente à operação, pois não houve valorização do imóvel superior aos constantes do negócio jurídico, OU Certidão de Avaliação emitida pela Prefeitura que ateste que o valor de avaliação negocial do imóvel é igual ou inferior aos constantes no negócio jurídico, OU apresentar Certidão de Quitação de ITBI, acompanhada de Guia do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – ITBI complementar e comprovante de pagamento, relativo à valorização do imóvel desde a celebração do negócio jurídico;

3) Se imóvel rural, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, devidamente quitado, e Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida eletronicamente pelo site da Receita Federal do Brasil, no prazo de validade, os quais devem conter os dados do imóvel descrito na Matrícula.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

LISTA DE ATOS:

R Compra e Venda ou R Dação em pagamento ou R Permuta (na Matrícula de cada imóvel);

AV Condomínio Civil Voluntário ou AV Cláusula ou Condição, se houver;

1. Arquivamento(s).

1. LISTA DE DOCUMENTOS:
   1. 1) Escritura Pública de Divisão Amigável lavrada perante Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, conforme requisitos legais;
   2. 2) Planta/croqui e Memorial Descritivo das áreas desmembradas / divididas (cujas somas devem equivaler a do imóvel de origem e os pontos externos dos terrenos devem ser os mesmos constantes das medidas da área remanescente total anteriormente apurada), assinados por profissional habilitado e pelo(s) proprietário(s), com reconhecimento de firmas; para economia registral e devido às exigências do artigo 9º do Decreto n.º 4.449/2002, que ainda são facultativas para imóveis com área de até 100,00 ha (cem hectares), mas serão exigidas, no mais tardar, a depender da área, a partir de 20/11/2023, recomenda-se que a identificação do imóvel rural já seja obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA; caso o procedimento seja feito judicialmente, é obrigatória a descrição acima, conforme artigo 10, § 2º, III, do Decreto n.º 4.449/2002;
   3. 3) Memoriais descritivos da distribuição da reserva legal (mesmo se já averbada) entre as áreas resultantes, sem que seja deslocada a área averbada, salvo com autorização do órgão ambiental competente;
   4. 4) ART/CREA ou RRT/CAU relativa aos serviços técnicos de desdobro, devidamente quitados e com todos os campos preenchidos;
   5. 5) Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, devidamente quitado, e Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida eletronicamente pelo site da Receita Federal do Brasil, no prazo de validade, os quais devem conter os dados do imóvel descrito na Matrícula;
   6. 6) Se houver alteração da fração ideal individualizada pelos coproprietários e se não constar na Escritura Pública: (i) via original de Certidão de Não Incidência ou Isenção de Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – ITBI relativo à operação OU Certidão de Quitação de ITBI relativo à operação, na qual conste o valor de avaliação, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – ITBI (ou cópia autenticada) e comprovante de quitação, relativos à diferença de fração ideal; E (ii) se certidão municipal de não incidência, via original de Certidão de Não Incidência ou Isenção pagamento/desoneração de Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCD OU Certidão de Pagamento / Desoneração de ITCD, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento de ITCD e comprovante de quitação, relativos à diferença de fração ideal;
   7. 7) Se a divisão implicar alteração perimetral, documentos para a prévia averbação de retificação administrativa de área ou georreferenciamento.
   8. Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.
2. LISTA DE ATOS:
   1. AV Desmembramento;
   2. AV Inserção de Medidas Perimetrais (ato com valor; uma AV para cada imóvel desdobrado);
   3. R Divisão amigável (no mesmo ato, lançam-se tantos registros quantos forem os novos imóveis criados pela divisão);
   4. AV Encerramento de Matrícula;
   5. AM Abertura de Matrícula para cada novo imóvel;
   6. AV Transporte de ônus, se houver (ato de ofício, sem cobrança de emolumentos);
   7. AV Certificação de Não Sobreposição pelo SIGEF/INCRA;
   8. Arquivamento(s).

1. LISTA DE DOCUMENTOS:
   1. 1) Escritura Pública de Divisão Amigável lavrada por Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, conforme exigências legais;
   2. 2) Se houver alteração da fração ideal individualizada pelos coproprietários: (i) via original de Certidão de Não Incidência ou Isenção de Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – ITBI relativo à operação, OU Certidão de Quitação de ITBI relativo à operação, na qual conste o valor de avaliação, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – ITBI (ou cópia autenticada) e comprovante de quitação, relativos à diferença de fração ideal; E (ii) se certidão municipal de não incidência, via original de Certidão de Não Incidência ou Isenção pagamento/desoneração de Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCD, OU Certidão de Pagamento / Desoneração de ITCD, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento de ITCD e comprovante de quitação, relativos à diferença de fração ideal, o devido pagamento;
   3. 3) Caso não conste na Escritura, Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s), com firma(s) reconhecida(s) (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia), para que se proceda ao desdobro do terreno, registro da divisão amigável, bem como a todas as averbações necessárias para tal;
   4. 4) Planta/croqui e Memorial Descritivo das áreas desdobradas do imóvel, assinados por profissional habilitado e pelo(s) proprietário(s), com reconhecimento de firmas e com a devida aprovação pela Prefeitura Municipal na Planta (prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias);
   5. 5) ART/CREA ou RRT/CAU relativa aos serviços técnicos de desdobro, devidamente quitados e com todos os campos preenchidos;
   6. 6) Certidão emitida pela Prefeitura Municipal que contenha a Inscrição Imobiliária e Cadastro Imobiliário dos imóveis desdobrados (ou cópia autenticada de Guia atualizada de Recolhimento de IPTU, sem rasura).
   7. Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.
2. LISTA DE ATOS:
   1. AV Desdobro;
   2. AV Inserção de Medidas Perimetrais (ato com valor; uma AV para cada imóvel desdobrado);
   3. R Divisão amigável (no mesmo ato, lançam-se tantos registros quantos forem os novos imóveis criados pela divisão);
   4. AV Encerramento de Matrícula;
   5. AM Abertura de Matrícula para cada novo imóvel;
   6. AV Transporte de ônus, se houver (ato de ofício, sem cobrança de emolumentos);
   7. AV Designação Cadastral, se houver;
   8. Arquivamento(s).

1. LISTA DE DOCUMENTOS:
   1. 1) Via original da Escritura Pública, elaborada de acordo com os requisitos legais;
   2. Nesse caso, são feitos dois registros: (i) o registro da doação, cobrado pelo valor de mercado da nua propriedade do imóvel; e (ii) o registro do usufruto, que é cobrado por 1/3 do valor de mercado do imóvel.
   3. Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.
2. LISTA DE ATOS:
   1. R Usufruto (1/3 do valor do imóvel);
   2. R Doação da Nua Propriedade;
   3. AV Condição, se houver;
   4. Arquivamento(s).

1. LISTA DE DOCUMENTOS:
   1. 1) Via original da Escritura Pública, elaborada de acordo com os requisitos legais e normativos, em Tabelionato de Notas de livre escolha das partes;
   2. 2) Se imóvel rural, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, devidamente quitado, e Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural (CND ITR), emitida eletronicamente pelo site da Receita Federal do Brasil, no prazo de validade, os quais devem conter os dados do imóvel descrito na Matrícula.
   3. Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.
2. LISTA DE ATOS:
3. R Doação;
4. AV Condição, se houver;
5. Arquivamento(s).

Acessar o site do CORI-MG: https://corimg.org/incorporacoes-imobiliarias/

LISTA DE DOCUMENTOS:

1) Três ou duas vias originais do Instrumento Particular de Contrato (geralmente, com Planilha de Evolução Financeira), assinado em todas as páginas, dispensado reconhecimento de firmas;

2) Certidão de Quitação, Isenção ou Não Incidência de ITBI / ITCD relativo à operação, na qual conste o valor de avaliação do imóvel, com via original ou cópia autenticada legível da respectiva Guia do pagamento e comprovante de quitação;

3) Se for caso de ITBI e este tiver sido pago em exercício financeiro anterior, via original de Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de não incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivo ITBI complementar referente à operação, pois não houve valorização do imóvel superior aos constantes do negócio jurídico, OU Certidão de Avaliação emitida pela Prefeitura que ateste que o valor de avaliação negocial do imóvel é igual ou inferior aos constantes no negócio jurídico, OU apresentar Certidão de Quitação de ITBI, acompanhada de Guia do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – ITBI complementar e comprovante de pagamento, relativo à valorização do imóvel desde a celebração do negócio jurídico;

4) Se não houver indicação de arquivamento pela Instituição Financeira no Instrumento Particular e se parte for pessoa jurídica, Certidão de Inteiro Teor da última alteração contratual, se consolidada, ou de todos os atos constitutivos da empresa e Certidão Simplificada emitida em até 30 (trinta) dias, ambas pela Junta Comercial;

5) Se não houver indicação de arquivamento pela Instituição Financeira no Instrumento Particular, Cópias autenticadas legíveis de Documento Oficial de Identidade (Carteira de Identidade, CNH, Carteira de Identidade Profissional, etc.) e CPF dos transmitentes, adquirentes e representantes legais pessoas físicas;

6) Se não houver indicação de arquivamento pela Instituição Financeira no Instrumento Particular, via original ou cópia autenticada de Certidão de Nascimento ou Casamento das pessoas físicas, emitida há no máximo 90 (noventa) dias do Título;

7) Cópia autenticada legível de Instrumento Público de Procuração e dos respectivos Substabelecimentos, se houver procurador (se não arquivadas ainda na Serventia);

8) Se os promitentes vendedores for casados sob regime de bens diverso do legal (ou seja: (i) antes da Lei n.º 6.515/77, comunhão parcial de bens e separação total de bens; e (ii) após a Lei n.º 6.515/77, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos, separação de bens), sem averbação do número de registro do Pacto Antenupcial na Matrícula: (i) Certidão de Registro do Pacto Antenupcial no Livro 3 – Registro Auxiliar da Serventia de Registro de Imóveis do primeiro domicílio dos cônjuges; OU, (ii) se ainda não houve o registro, o primeiro domicílio do casal foi em localidade de competência desta Serventia e sob Protocolo diverso, original de traslado ou certidão de Escritura Pública de Pacto Antenupcial; acompanhado de: (i) requerimento que contenha declaração expressa do endereço do primeiro domicílio do casal, com firma reconhecida (dispensada esta se assinado nesta Serventia); (ii) cópia autenticada da documento oficial de identificação e CPF, caso referidos documentos não constem na Escritura Pública de Pacto Antenupcial; (iii) original ou cópia autenticada de Certidão de Casamento atualizada, com no máximo 90 dias de emissão;

9) Se não houver indicação de arquivamento pela Instituição Financeira no Instrumento Particular, Certidão de inteiro teor da Matrícula, de ônus reais e de citação em ações reais ou pessoais reipersecutórias relativamente ao imóvel, expedidas pelo Ofício de Registro de Imóveis competente, cujo prazo de eficácia, para esse fim, será de 30 (trinta) dias;

10) Se não houver, na Matrícula, a designação cadastral do imóvel e não constar na Certidão ou Guia de Pagamento de ITBI, Certidão emitida pela Prefeitura Municipal que contenha a Inscrição Imobiliária e Cadastro Imobiliário do imóvel a ser registrado (ou cópia autenticada de Guia atualizada de Recolhimento de IPTU, sem rasura);

11) Se não houver indicação de arquivamento pela Instituição Financeira no Instrumento Particular, e se pessoa jurídica for promitente vendedora e esta não seja empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda ou locação de imóveis, desmembramento ou loteamento de terreno, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o objeto da translação ou oneração esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste nem tenha constado do ativo permanente da empresa, fato que deve constar de forma expressa no Contrato, certidão negativa de débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados;

12) Se não houver indicação de arquivamento pela Instituição Financeira no Instrumento Particular, e se não houver declaração de dispensa pelo Outorgado, certidão fiscal expedida pelo município ou pela União ou comprovante de quitação dos tributos que incidam sobre o imóvel;

13) Se for o caso, declaração assinada pelo Adquirente, sob as penas da lei, de que é beneficiário de desconto de 50% para aquisição de primeiro imóvel residencial pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) ou pelo MCMV (Minha Casa, Minha Vida), com Requerimento para emissão de Certidão de Inteiro Teor da Matrícula após o Registro;

15) Em se tratando de venda de unidades autônomas de condomínio edilício (apartamentos, casas geminadas, etc.) e se não constar a declaração de quitação das obrigações condominiais feita pelo próprio transmitente no corpo do Contrato ou Escritura, via original de declaração emitida pelo Síndico, há pelo menos 30 (trinta) dias, de que não existem débitos condominiais, acompanhada de via original ou cópia autenticada de Certidão de registro, perante o Registro de Títulos e Documentos, da Ata de Assembleia de eleição do síndico, a qual indique o período do mandato;

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

LISTA DE ATOS:

R Compra e Venda (valor de aquisição do imóvel ou avaliação);

R Alienação Fiduciária em Garantia (valor da dívida);

AV Remembramento (se MCMV);

Indicação de Registro ou Averbação (a partir da 2ª via do Contrato);

Arquivamento(s).

1) Requerimento de registro de loteamento ou desmembramento feito pelo proprietário da gleba dentro de 180 (cento e oitenta) dias da aprovação municipal, sob pena de caducidade da aprovação, com firma reconhecida, acompanhado dos seguintes documentos, respeitado o princípio da concentração:
I – certidões de inteiro teor, ônus e ações atualizadas há, pelo menos 30 (trinta) dias, ressalvada a dispensa de certidão de inteiro teor na hipótese de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União,
pelos Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação;
II – certidão vintenária do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis da situação do bem, acompanhada da certidão de inteiro teor de cada imóvel da cadeia dominial indicado naquela certidão;

III – certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

IV – certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos; (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de dez anos; (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de dez anos; (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

V – cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras (geralmente, Escritura Pública de Hipoteca);
VI – exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26, da Lei nº 6.766, de 1979;
VII – declaração do cônjuge, se for o caso, de que consente no registro do loteamento, salvo nas hipóteses de casamento pelos regimes da separação total de bens ou participação final nos aquestos com dispensa de outorga em pacto antenupcial;

VIII – Sempre que for expedida certidão positiva de ônus e ações relativamente ao imóvel ou à pessoa dos proprietários tabulares,  certidão de objeto e pé ou histórico de tramitação extraída dos sítios eletrônicos oficiais dos tribunais em que conste, no mínimo, a identificação do processo, das partes, da fase processual e do valor da causa;

IX – Se houver, certidão de designação cadatral emitida pela Prefeitura de cada novo lote a ser criado.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

LISTA DE ATOS:

R Loteamento (1 processamento + por unidade);

AV Tranferência de Matrícula;

AV Hipoteca de Lotes (se houver registro de garantia real);

Abertura de Matrículas (por unidade);

AV Afetação (por unidade de área pública);

AV Restrições decorrentes de loteamento (por unidade, se houver);

Certidões do processamento;

Procedimento de intimação;

Publicação de edital (despesa);

Arquivamentos.

1. LISTA DE DOCUMENTOS:
   1. 1) Requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião assinado por assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente (com anuência do cônjuge, se houver; dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se casados sob o regime de separação absoluta de bens – artigo 4º, § 4º; pode ser pleiteado por mais de um requerente será admitido nos casos de exercício comum da posse – artigo 8º), conforme artigos 3º e 4º do Provimento CNJ n.º 65/2017, que:
      1. a) Atenda, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil – CPC;
      2. b) Contenha todas as informações exigidas pelo Provimento Conjunto/CGJ vigente e pelo artigo 2º do Provimento CNJ n.º 61/2017, quais sejam: I – nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico; ou, caso não seja possível, a seguinte declaração: “Em observância ao disposto no artigo 77, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 93/CGJ/2020, e do artigo 4º, § 2º, do Provimento CNJ n.º 61/2017, apesar de se ter realizado diligências para prover a qualificação completa da(s) parte(s) e para que não se torne impossível ou excessivamente oneroso o acesso aos serviços de registro, declaro(amos) que, desconheço(emos) / não possuo(ímos) os dados de qualificação não fornecidos neste Requerimento e/ou nos documentos apresentados.”;
      3. c) Indique a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional, conforme artigo 3º, I, do Provimento CNJ n.º 65/2017; a usucapião extrajudicial pode ser utilizada para qualquer das modalidades, em especial: Usucapião Extraordinária (art. 1238, CC); Usucapião Extraordinária Habitacional e Pro Labore (art. 1.238, parágrafo único, CC); Usucapião Indígena (art. 33, Lei nº 6001/73); Usucapião Constitucional Urbana (art. 183, CF/88 e art. 1239, CC); Usucapião Constitucional Pro Labore (art. 191, CF/88 e art. 1239, CC); Usucapião Especial Urbana (Art. 10, Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade); Usucapião Especial Urbana por abandono de lar (art. 1240-A, CC); na petição, indicar o cumprimento dos requisitos legais do tipo de usucapião pleiteado e apontar, nos documentos apresentados, as respectivas provas;
      4. d) Indique a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência, conforme artigo 3º, II, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
      5. e) Indique o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo, conforme artigo 3º, III, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
      6. f) Informe o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito, conforme artigo 3º, IV, do Provimento CNJ n.º 65/2017; se o pedido da usucapião extrajudicial abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidade diversa, o procedimento poderá ser realizado por meio de único requerimento e ata notarial, se contíguas as áreas – artigo 4º, § 11, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
      7. g) Indique o valor atribuído ao imóvel usucapiendo, conforme artigo 3º, V, do Provimento CNJ n.º 65/2017; o valor do imóvel declarado pelo requerente será seu valor venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado – artigo 4º, § 8º, do Provimento , conforme artigo 3º, V, do Provimento CNJ n.º 65/2017; caso o valor declarado esteja em desconformidade com o valor de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, adotado o procedimento previsto no Provimento Conjunto/CGJ vigente;
      8. 2) Se requerida a dispensa de notificação conforme artigo 13 do Provimento n.º 65/CNJ/2017, justificativa de óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários;
   2. 3) Ata notarial lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; c)  a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; d)  a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; e)  o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; f)  o valor do imóvel; g)  outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes; conforme artigo 4º, I, e 5º do Provimento CNJ n.º 65/2017; (o requerimento poderá ser instruído com mais de uma ata notarial, por ata notarial complementar ou por escrituras declaratórias lavradas pelo mesmo ou por diversos notários, ainda que de diferentes municípios, as quais descreverão os fatos conforme sucederem no tempo – artigo 4º, § 7º; para garantir a segurança jurídica, recomenda-se que o tabelião de notas tome o cuidado de comparecer pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial; bem como conste, na ata, notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo esta basear-se apenas em declarações do requerente – artigo 5º, §§ 1º e 2º); no Estado de Minas Gerais, a Ata Notarial deverá ser lavrada conforme determina o Provimento Conjunto/CGJ vigente;
   3. 4) Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica –  RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título, com reconhecimento de firma, por semelhança ou autenticidade, das assinaturas lançadas na planta e no memorial, conforme artigo 4º, II e § 6º, do Provimento CNJ n.º 65/2017; 
   4. 5) Observar, em complemento, as seguintes instruções:
   5. a) Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse, conforme artigo 4º, III, do Provimento CNJ n.º 65/2017; o justo título é o comprovante de uma relação negocial; a depender da modalidade escolhida, serão aceitos contratos de promessa de compra e venda, com firmas reconhecidas na época da celebração do contrato, bem como documentos de pagamentos de impostos e de taxas que incidam sobre o imóvel objeto da usucapião, tais como: IPTU, ITR, CCIR, contas de luz, água, dentre outros, devidamente quitados, cuja finalidade é demonstrar a origem, a continuidade, a natureza, o tempo da posse e, principalmente, a boa-fé; o justo título é obrigatório nas espécies de Usucapião Ordinária (art. 1.242, CC) e Usucapião Ordinária Habitacional e Pro Labore (art. 1.242, parágrafo único, CC); nas demais espécies, se houver justo título, não deixar de apresentá-lo, pois em muito contribuirá para a comprovação da origem, continuidade, natureza, e tempo da posse; para comprovar a posse, devem ser apresentada prova documental ou testemunhal que evidencie o período de posse e relativa a, pelo menos, os períodos inicial, do meio e final do prazo de posse; mesmo havendo justo título, outros documentos comprobatórios deverão ser apresentados;
   6. b) Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual (Comum e Juizados Especiais de 1ª e 2ª instâncias) e da Justiça Federal (Comum e Juizados Especiais de 1ª e 2ª Instâncias; Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho – TRT competente e do Tribunal Superior do Trabalho – TST) do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a)  do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião; conforme artigo 4º, IV, do Provimento CNJ n.º 65/2017; caso alguma certidão seja positiva, apresentar certidões de “objeto e pé” esclarecedoras dos fatos das ações existentes, que contenha a identificação clara do objeto da ação e, se referente a imóvel, a descrição completa deste;
   7. c) Certidões do Ofício de Registro de Imóveis, conforme artigos 227 ao art.230 da Lei n.º 6.015/73, emitidas no prazo de validade de 30 (trinta) dias, da data de prenotação no Ofício de Registro de Imóveis:
      1. d) Se imóvel usucapiendo com Matrícula ou Transcrição: Certidões de inteiro teor, ônus e ações; em caso de Transcrição: apresentar certidão negativa de alienações posteriores; no caso de unidade autônoma, se o prédio possuir convenção de condomínio registrada, apresentar também certidão de inteiro teor desta;
      2. Imóvel usucapiendo sem Matrícula ou Transcrição: Certidões para fins da Usucapião emitidas pelo Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros-MG e pelo Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros-MG (a desta Serventia será expedida no decurso do processo de qualificação do pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial); se imóvel situado em Claro dos Poções, Certidões para fins da Usucapião emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Bocaiúva e Pirapora; 
      3. Imóveis confrontantes com Matrícula ou Transcrição: Certidão de inteiro teor; em caso de Transcrição: apresentar certidões de ônus, ações e negativa de alienações posteriores;item aplicável apenas para os imóveis confrontantes que possuem registro;
      4. Imóveis confrontantes sem Matrícula ou Transcrição: Certidões negativas de busca emitidas pelo Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros-MG e pelo Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros-MG; se imóvel situado em Claro dos Poções, Certidões para fins da Usucapião emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Bocaiúva e Pirapora; 
   8. e) Instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; conforme artigo 4º, VI, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
   9. f) Declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; conforme artigo 4º, VII, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
   10. g) Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n.º 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n.º 2/2016, expedida até 30 (trinta) dias antes do requerimento; conforme artigo 4º, VIII, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
   11. 6) Se imóvel urbano:
       1. a) Certidão para fins da Usucapião, expedida pelo Município, na qual conste: a) declaração de que o imóvel objeto da usucapião “não está localizado em área pública municipal ou em área que esteja em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do solo em vigor”; b) a perfeita caracterização/descrição o imóvel; c) o número de inscrição imobiliária e cadastro na Prefeitura, se houver; d) o responsável técnico que elaborou a Planta e o Memorial descritivo e a ART/RRT, cujo qual assina em conjunto com a Prefeitura esta Certidão; e) a imagem da Planta e o Memorial Descritivo; f) local e data da expedição da Certidão; e g) nome, cargo e assinatura do servidor responsável;
       2. b) Certidão de valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura (verifique o item 3.1., I, “i” – Valor atribuído ao imóvel, art. 4, § 8º, do Provimento CNJ n.º 65/2017 e Provimento Conjunto/CGJ vigente;
       3. Certidão comprobatória de modificação do nome da Rua ou Bairro, mencionado a Lei que autorizou a modificação, emitida pela Prefeitura, quando for o caso;
       4. c) Certidão de valor venal, inscrição e cadastro imobiliário expedida pelo Município em que está localizado o imóvel usucapido, conforme  Provimento Conjunto/CGJ vigente, se não constar em outra Certidão já mencionada;
   12. 7) Se imóvel rural:
       1. a) Descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores, conforme artigo 4º, V, do Provimento CNJ n.º 65/2017, e certificação do Incra que ateste que o poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme as áreas e os prazos previstos na Lei n.º 10.267/2001 e nos decretos regulamentadores, conforme artigo 19, III, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
       2. b) Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de que trata o art. 29 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, emitido por órgão ambiental competente, esteja ou não a reserva legal averbada na matrícula imobiliária, fazendo-se expressa referência, na matrícula, ao número de registro e à data de cadastro constantes daquele documento, conforme artigo 19, I, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
       3. c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR mais recente, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, devidamente quitado, conforme artigo 19, II, do Provimento CNJ n.º 65/2017;
       4. d) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida eletronicamente pelo site da Receita Federal do Brasil, no prazo de validade;
   13. 8) Para comprovar a legitimidade e capacidade jurídica, documentos pessoais da parte interessada (requerente) e do advogado, a saber:
       1. a) Se Requerente for Pessoa física:
          1. a.1) Cópias autenticadas legíveis de documento oficial de identidade e CPF, inclusive do cônjuge, se casado, ou de convivente em união estável);
          2. a.2) Via original ou cópia autenticada legível da Certidão de Nascimento ou Casamento, expedida até 90 (noventa) dias, conforme art. 162, parágrafo único, c/c 779 do Provimento n.º 260/CGJ/2013;
          3. a.3) Se o regime de bens for diverso do legal, ou seja: antes da Lei n.º 6.515/77, comunhão parcial de bens e separação total de bens; e após a Lei n.º 6.515/77, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos, separação de bens; (i) Certidão de Registro do Pacto Antenupcial no Livro 3 – Registro Auxiliar da Serventia de Registro de Imóveis do primeiro domicílio dos cônjuges; ou, (ii) se ainda não houve o registro e o primeiro domicílio do casal foi em localidade de competência desta Serventia, original de traslado ou certidão de Escritura Pública de Pacto Antenupcial, acompanhada de: (i) requerimento para registro do pacto antenupcial e para a prática dos demais atos necessários, firmado por um dos nubentes, com firma reconhecida (dispensada esta se assinado nesta Serventia), que contenha: declaração expressa do endereço do primeiro domicílio do casal; e todas as informações exigidas pelo artigo 77, § 1º, do Provimento n.º 93/CGJ/2020 e pelo artigo 2º do Provimento CNJ n.º 61/2017, quais sejam: I – nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico; ou, caso não seja possível, a seguinte declaração: “Em observância ao disposto no artigo 77, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 93/CGJ/2020, e do artigo 4º, § 2º, do Provimento CNJ n.º 61/2017, apesar de se ter realizado diligências para prover a qualificação completa da(s) parte(s) e para que não se torne impossível ou excessivamente oneroso o acesso aos serviços de registro, declaro(amos) que, desconheço(emos) / não possuo(ímos) os dados de qualificação não fornecidos neste Requerimento e/ou nos documentos apresentados.”; (ii) cópia autenticada do documento oficial de identificação e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, caso referidos documentos não constem na Escritura Pública de Pacto Antenupcial; (iii) original ou cópia autenticada de Certidão de Casamento atualizada, com no máximo 90 dias de emissão;
          4. a.4) Se as partes forem conviventes em união estável, formalizada por Escritura Pública com Pacto Antenupcial com pacto patrimonial, apresentar, para registro no Livro 3 – Registro Auxiliar e/ou averbação à margem da Matrícula do imóvel: (i) Se já registrada em outra Serventia, Certidão de Registro da União Estável com Pacto Patrimonial no Livro 3 – Registro Auxiliar da Serventia de Registro de Imóveis do primeiro domicílio dos cônjuges; OU (ii) se ainda não registrada e o primeiro domicílio dos conviventes foi em endereço de competência registral desta Serventia, apresentar, sob Protocolo diverso: (ii.a) Se não constar na Escritura Pública requerimento para registro, Requerimento para registro da união estável no Livro 3 – Registro Auxiliar e para a prática dos demais atos necessários, firmado por um dos nubentes, com firma reconhecida (dispensada esta se assinado nesta Serventia), que contenha: declaração expressa do endereço do primeiro domicílio dos conviventes; e todas as informações exigidas pelo artigo 77, § 1º, do Provimento n.º 93/CGJ/2020 e pelo artigo 2º do Provimento CNJ n.º 61/2017, quais sejam: I – nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico; ou, caso não seja possível, a seguinte declaração: “Em observância ao disposto no artigo 77, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 93/CGJ/2020, e do artigo 4º, § 2º, do Provimento CNJ n.º 61/2017, apesar de se ter realizado diligências para prover a qualificação completa da(s) parte(s) e para que não se torne impossível ou excessivamente oneroso o acesso aos serviços de registro, declaro(amos) que, desconheço(emos) / não possuo(ímos) os dados de qualificação não fornecidos neste Requerimento e/ou nos documentos apresentados.”; (ii.b) se não constar na Escritura Pública os dados de documento oficial de identidade e CPF, cópia autenticada legível de documento oficial de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos conviventes; e (ii.c) Via original de Escritura Pública de União Estável com pacto patrimonial, lavrada em Tabelionato de Notas de livre escolha;
       2. b) Se Requerente for Pessoa jurídica:
          1. b.1) Via original ou cópia autenticada dos atos constitutivos, atas de assembleia, contrato social ou da última alteração contratual consolidada arquivada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias);
       3. c) Quanto ao Advogado ou Defensor Público:
          1. c.1) Cópia autenticada legível da Carteira de Registro Profissional na Ordem dos Advogados (OAB);
   14. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES: 
   15. O Advogado poderá apresentar quaisquer outros documentos probatórios que entender indispensáveis ao bom desempenho do pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial;
   16. Para obtenção de anuências dos titulares de direitos reais sobre o imóvel, observar as seguintes instruções:
       1. – A anuência poderá vir expressa na planta, memorial descritivo ou por meio de documento autônomo (carta anuência), conforme artigo 10 do Provimento CNJ n.º 65/2017;
       2. – Na anuência dos confrontantes dada na Planta, constar a qualificação dos proprietários/posseiros (nome completo e CPF, no mínimo), bem como o número de matrícula e serventia de origem dos imóveis confrontantes;
       3. – No caso de Carta de anuência de confrontantes, esta deve ser inequívoca, ou seja, constar em seu teor o “objeto da anuência”, o que se caracteriza como a exata descrição dos dados técnicos (vértices, azimutes e distâncias) das perimetrais que servem de limites entre os imóveis usucapiendo e o da pessoa que está anuindo, bem como a imagem da planta do imóvel usucapiendo, destacando a parte confrontante com o imóvel do anuente; deverá ser assinada pelos confrontantes, com firmas reconhecidas e substituirá a anuência dos confrontantes na planta e no memorial descritivo; 
       4. – Se houver confrontante posseiro e se não constar na Carta de Anuência ou na Planta, Declaração firmada pelos confrontantes posseiros, com sua qualificação completa (nome completo, nacionalidade, estado civil, documento oficial de identidade, CPF, endereço de domicílio), indicando sua qualidade de posseiro com menção expressa ao seu imóvel, com firma reconhecida (não pode haver rasuras ou espaços em branco; se for utilizado formulário, inutilizar espaços em branco opcionais com um traço);
       5. – Se houver confrontante posseiro, apresentar via original ou cópia autenticada legível de qualquer documento que comprove a titularidade da posse, como, por exemplo, contrato de promessa de compra e venda, escritura pública de cessão de direitos hereditários, conta de água, conta de luz, inscrição em sindicatos rurais, inscrição imobiliária e cadastro de imóveis urbanos, etc; se o confrontante posseiro não possuir qualquer documentação comprobatória de posse já constituída, Ata Notarial lavrada perante o Tabelião de Nota do local do imóvel, na qual se atestem as evidências de posse da área; se o confrontante posseiro já tiver ingressado com Ação Judicial, apresentar via original ou cópia autenticada legível de Certidão de Objeto e Pé referente ao Processo em andamento, que contenha a indicação do tipo de ação, das partes e da descrição perimetral completa do imóvel, com indicação da Matrícula de origem, se for o caso.
2. LISTA DE ATOS:
   1. Processamento de usucapião administrativa no cartório;
   2. 4 Procedimento de Intimação;
   3. 3 Despesas de envio de Edital para União, Estado e Município;
   4. 1 Publicação de Edital;
   5. 5 Certidão(ões) em Relatório;
   6. AV Transferência de Matrícula (se parte de imóvel em outra Matricula de origem);
   7. AM Abertura de Matrícula (se parte de imóvel em outra Matricula de origem ou se não possuir origem);
   8. R Usucapião Extrajudicial;
   9. Arquivamentos.

1. LISTA DE DOCUMENTOS:
   1. 1) Mandado Judicial de Registro de Usucapião, que contenha os seguintes requisitos legais: (i) Ordem para o registro da usucapião, nos termos da sentença declaratória de usucapião, devendo constar no mandado quais os números das folhas da sentença; (ii) Nome completo de todos os autores, a nacionalidade, o estado civil (se casados, informar regime de bens e se a celebração do casamento se deu antes ou após a vigência da Lei n.º 6.515/77; no caso do regime de bens adotado depender de pacto antenupcial, informar o número, a data e o local do registro do pacto), a profissão, os números do RG e do CPF, endereço; se pessoa jurídica, é indispensável constar a razão social, o número do CNPJ e o endereço da sede (artigo 176, § 1º, II, 4, e III, 2, da Lei n.º 6.015/73); (iii) Indicação do registro anterior (matrícula), conforme exigência do artigo 176, § 1º, II, 5, da Lei n.º 6.015/73 (esse requisito é fundamental para evitar que subsistam dois registros válidos do mesmo imóvel; caso não exista, deve haver manifestação expressa de ordem para registro sem o número da Matrícula anterior, com exceção ao requisito legal); (iv) Data em que a sentença de usucapião transitou em julgado; (v) No caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, constar se a isenção também se estende aos emolumentos para registro;
   2. 2) Certidão emitida pela Secretaria da Vara ou cópia autenticada legível (Tabelionato de Notas, Servidor ou declaração do próprio Advogado) das seguintes peças processuais, conforme artigos 142 e 143 do Provimento n.º 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e documentos essenciais para a prática do registro: (a) sentença/acórdão (título registrável); (b) memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com respectiva ART ou RRT, homologado pelo juiz na sentença; (c) planta/croqui homologada pelo juiz na sentença, acompanhada da respectiva ART; e (d) petição inicial e demais manifestações do Autor, caso haja referência a estas na Sentença ou sua compreensão necessite da leitura destas;
   3. 3) No caso de haver edificação no imóvel, CND relativa à obra ou declaração de que se trata de residência com destinação unifamiliar, conforme artigo 30, VIII, da Lei n.º 8.212/91, além de Certidão de Baixa e Habite-se emitida pela Municipalidade ou documento que ateste as condições de habitação; ou, se preferir, requerimento expresso feito pelo interessado, com firma reconhecida, para a efetivação do registro sem a averbação da construção, com base na descrição já constante na matrícula; 
   4. 4) Se imóvel urbano, cópia autenticada ou original da folha do demonstrativo do carnê do IPTU ou Certidão emitida pela Prefeitura que contenha a designação cadastral;
   5. 5) Se imóvel rural, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, devidamente quitado, e Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural (CND ITR), emitida eletronicamente pelo site da Receita Federal do Brasil, no prazo de validade, os quais devem conter os dados do imóvel descrito na Matrícula;
   6. 6) Requerimento para prática de atos registrais com isenção de emolumentos e TFJ em anexo, o qual deve ser firmado presencialmente nesta Serventia, pela Adquirente, ou ter sua firma reconhecida em Tabelionato de Notas;
2. LISTA DE ATOS:
   1. AV Transferência de Matrícula (se parte de imóvel em outra Matricula de origem);
   2. AM Abertura de Matrícula (se parte de imóvel em outra Matricula de origem ou se não possuir origem);
   3. R Usucapião;
   4. Arquivamentos;