Listas padrão de documentos necessários para registro

Projeto Reurb em Foco

Este projeto é uma das ações do PQNRND do 1RIMC e, desde 2018, objetiva 

Projeto "Reurb em Foco" do PQNRND/1RIMC

Iniciado em 2018, o projeto “Reurb em Foco” é realizado no âmbito da ações do Programa Quem Não Registra Não é Dono (PQNRND/1RIMC) da serventia, com vistas a, de um lado, auxiliar na Reurb nos municípios da Comarca de Montes Claros de competência deste Ofício e, de outro, promover o planejamento e desenvolvimento urbano, pelo registro de loteamentos e pela cultura de legalidade dos imóveis.

O projeto também visa a incentivar outras serventias e municípios a realizar Reurb, por meio do compartilhamento de experiências e boas práticas, realização de reuniões orientativas sobre como criar projetos semelhantes e disponibilização de treinamentos técnicos ministrados pela Oficial.

Desde então, até 08/2023, já foram obtidos, em resumo, os seguintes resultados:

(i) realização de cerca de 30 reuniões, treinamentos ou eventos com participação da Oficial do 1RIMC, Rosiane Rodrigues Vieira, Municípios, profissionais, Poder Judiciário e outras partes interessadas;

(ii) Regularização do parcelamento do solo de 305 imóveis em Reurb-S do Bairro Zé Brant, em Glaucilândia, instalado sobre área pública municipal, com a titulação de 135 beneficiários (sem contar de áreas públicas do bairro);

(iii) Regularização do parcelamento do solo de 31 imóveis em Reurb-S, com averbação das construções, do Conjunto Habitacional Antônio Gonçalves Siqueira, instalado sobre área pública municipal, com a titulação de 29 imóveis para a COHAB Minas, 1 para beneficiário e 1 para o Município (área pública de escola) (100% de titulação).

Para saber mais sobre a realização de ações do Projeto, acompanhe nossas redes sociais, cujos links constam no final da página!

Objetivos

O Projeto “Reurb em Foco” do PQNRND/1RIMC possui dois objetivos

(i) regularizar os núcleos informais e edificações irregulares, titular os beneficiários e promover a melhora de suas condições urbanísticas e ambientais (objetivos da Reurb do art. 10, I a VII, IX, XI e XII, da Lei n.º 13.465/2017); e

(ii) promover o planejamento e desenvolvimento urbanos, prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais e desenvolver a cultura de legalidade no registro imobiliário, tanto pela escrituração e registro das transações, quanto pela promoção de registro de loteamentos e desmembramentos de acordo com a Lei n.º 6.766/79 (objetivos da Reurb do art. 10, VIII e X, da Lei n.º 13.465/2017). 

Parceiros

– Prefeituras Municipais de Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento e Montes Claros

– Cohab Minas
– Direção do Foro da Comarca de Montes Claros (Poder Judiciário)
– Profissionais e empresas especializadas em Reurb da Comarca de Montes Claros

Ações em andamento

– Município de Claro dos Poções

– Apoio à regularização de áreas públicas pelo procedimento do art. 195-A da Lei n.º 6.015/73.

– Orientações para aprovação de registros de loteamento e desmembramento.

– Disponibilização de treinamento técnico ministrado pela Oficial sobre processamento de Reurb pelo Município.

– Apoio para iniciar o programa de Reurb do Município (realização de reuniões técnicas orientativas, manutenção de grupo de WhatsApp com participação da Oficial para esclarecimento de dúvidas).

 

– Município de Glaucilândia

– Apoio ao processamento de Reurb-S do Bairro São Mateus (definição conjunta de cronograma de Reurb, realização de reuniões técnicas orientativas, manutenção de grupo de WhatsApp com participação da Oficial para esclarecimento de dúvidas).

– Disponibilização de colaborador da Serventia para atuar em conjunto com a Prefeitura para o processamento de Reurb-S para a continuidade da titulação e regularização das construções do Bairro Zé Brant e para a realização de Reurb do Centro (a ser iniciada).

– Disponibilização de treinamento técnico ministrado pela Oficial sobre processamento de Reurb pelo Município.

 

– Município de Juramento

– Apoio ao processamento de Reurb-S do Bairro São Mateus (definição conjunta de cronograma de Reurb, realização de reuniões técnicas orientativas, manutenção de grupo de WhatsApp com participação da Oficial para esclarecimento de dúvidas).

– Disponibilização de treinamento técnico ministrado pela Oficial sobre processamento de Reurb pelo Município.

 

– Município de Itacambira

– Apoio ao processamento de Reurb-S de toda a área do Município, que será feita em três etapas, conforme lançado em 03/08/2023: Bairros Alto da Boa Vista, Centro e Cruzeiro / Sol Nascente (definição conjunta de cronograma de Reurb, realização de reuniões técnicas orientativas, manutenção de grupo de WhatsApp com participação da Oficial para esclarecimento de dúvidas).

– Disponibilização de treinamento técnico ministrado pela Oficial sobre processamento de Reurb pelo Município.

 

 

– Município de Montes Claros

– Apoio à regularização de áreas públicas pelo procedimento do art. 195-A da Lei n.º 6.015/73.

– Apoio ao processamento de Reurb-S dos Bairros Canelas, São Geraldo II, dentre outros (realização de reuniões técnicas orientativas, definição de fluxograma para realização de buscas pelo cartório).

– Alteração de parcelamento do solo dos Bairros Alterosas, Santa Rita e Vila Terezinha, pelo procedimento do art. 69 da Lei n.º 13.465/2017.

 

 

– Mitra Arquidiocesana de Montes Claros

– Apoio para a regularização de imóveis de propriedade da Mitra.

– Articulação com a Mitra e Municípios para realizar Reurb em áreas de titularidade / posse da Mitra.

Resultados do Projeto "Reurb em Foco"

  1. – Impacto territorial e/ou social
    1. Nos últimos dois anos, foram realizados: registro de parcelamento do solo em Reurb no município de Glaucilândia-MG dos Bairros Zé Brant, com a abertura de matrículas para 305 imóveis de núcleo informal sobre área pública municipal em Reurb-S e titulação de 135 beneficiários em Reurb-S por legitimação fundiária (44% de titulação); e do Conjunto Habitacional Antônio Gonçalves Siqueira, com a criação de matrículas 31 imóveis em Reurb-S, com averbação das construções, dos quais 29 foram titulados para a COHAB Minas, 1 para beneficiário e 1 para o Município, por se tratar de  área pública de escola (100% de titulação) (Matrículas n.º 47.547 e 53.119). Ou seja, no total, houve a regularização do parcelamento do solo de 336 imóveis, o que equivale a cerca de 45% (quase metade) dos imóveis matriculados de Glaucilândia-MG (total de 735 imóveis matriculados), e a titulação de 166 propriedades, correspondendo a  cerca de 49% dos imóveis de parcelamento regularizado.
  2. – Eficiência e celeridade
    1. Para obter maior eficiência e celeridade, nos treinamentos e reuniões, são disponibilizados os modelos da Cartilha de Reurb do CORI-MG e elaborados modelos adicionais necessários para cada Reurb, os quais ficam disponíveis em pasta compartilhada do Google Drive; a Comissão de Reurb utiliza planilha modelo (desenvolvida por esta Oficial) para lançar os dados do parcelamento do solo e das titulações em planilha e gerar os dados da CRF e dos títulos de transmissão, quando for o caso (o que evita erros e retrabalhos e automatiza parte do processo); os procedimentos internos são definidos com base a utilizar os recursos de cada Prefeitura da forma mais eficiente; há definição de cronograma com as etapas e datas, para facilitar a organização do processamento pelo Município. Na Reurb do Bairro Zé Brant em Glaucilândia, a Reurb foi instaurada em 20/12/2019 pelo Município, com a definição de cronograma que foi afetado pela pandemia da COVID-19. O registro da CRF foi feito em 29/12/2020 perante o 1RIMC, com a entrega dos títulos no final de dezembro/2020. Portanto, em um ano foi possível fazer a regularização de 305 imóveis (mesmo com a situação de pandemia), o que demonstra a eficiência das práticas adotadas no projeto.
  3.  
  4. – Inovação e criatividade
    1. O projeto Reurb em Foco do PQNRND do 1RIMC inova ao prover treinamentos técnicos promovidos pelo cartório ou patrocinados por este para a capacitação e apoio dos gestores municipais para a promoção da Reurb e ainda fornece apoio direto ao município pela realização de reuniões, participação em eventos de divulgação, elaboração e acompanhamento de cronograma de ações, análise jurídica dos documentos, etc.  O programa também demonstra criatividade, na medida em que, diversamente da maioria dos projetos de Reurb, atua em duas frentes: REURB, para promover a integração dos núcleos urbanos informais e sua titulação (organizar a casa); e prevenção à formação de novos núcleos urbanos informais, pela promoção contínua de treinamentos e conscientização dos empreendedores e dos municípios acerca de temas como registro de loteamento, instituição de condomínio e incorporação imobiliária.
  1. – Avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais
    1. Pelo parcelamento do solo em Reurb, logrou-se fazer o georreferenciamento da área urbana de 133.544,84 m² do Município de Glaucilândia-MG (Matrículas n.º 47.547 e 53.119). Em andamento, há as seguintes Reurbs de áreas de competência do 1RIMC, que são apoiadas e orientadas por este cartório: em Montes Claros, pelo menos, 6 núcleos urbanos informais, já com buscas realizadas; em Juramento, 1 núcleo urbano irregular, em fase de elaboração do PRF; em Claro dos Poções, 1 núcleo urbano irregular em fase inicial; em Glaucilândia, a regularização das construções e a titulação do Bairro Zé Brant está sendo feita em continuidade e será instaurada a Reurb do Centro da cidade; e, em Itacambira, 3 núcleos urbanos irregulares (toda a área urbana da sede).
  2.  
  3. – Articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária urbana e rural
    1. Todas as ações do programa envolveram a articulação da Oficial deste Cartório de Registro de Imóveis com as Prefeituras Municipais (Montes Claros, Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira e Juramento), as Câmaras de Vereadores, a Direção do Foro da Comarca, os Cartórios de Registro de Imóveis de origem dos imóveis, os Tabelionatos de Notas da sede, os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial dos Distritos e os beneficiários. 
  4.  
  5. – Replicabilidade
    1. As boas práticas acima elencadas são de fácil adoção em municípios de igual porte ou maiores, já que superam grandes gargalos da Reurb referentes à falta de mão de obra capacitada nos municípios, conscientização e orientação dos beneficiários acerca dos documentos necessários para a titulação, difusão do conhecimento sobre o procedimento e os instrumentos de Reurb, padronização, buscas, notificações, registro imobiliário e uso da titulação.

Boas práticas do Projeto "Reurb em Foco"

1. Participar do treinamento em Reurb oferecido pela Associação de Registradores Imobiliários de Minas Gerais – CORI-MG, o qual é oferecido ao registrador, aos escreventes e à equipe gestora do Município para que haja coordenação e padronização das condutas do cartório e do município. O treinamento evita a prática de erros grosseiros e simplifica o processo de registro da certidão de regularização fundiária (CRF).

2. Utilizar, o Município, os modelos de documentos de Reurb disponibilizados no e-book do CORI-MG (https://corimg.org/wp-content/uploads/2021/04/ebook_modelos_reurb_corimg.pdf?x24384) para padronizar o processamento e registro da regularização, adaptando-o à realidade local e simplificando os processos.

3. Utilizar, o Oficial, os modelos de atos de registro em Reurb disponibilizados no e-book do CORI-MG (https://corimg.org/wp-content/uploads/2021/04/ebook_modelos_reurb_corimg.pdf?x24384) para qualificação e registro da Reurb, que padronizam a conduta de regularização no Estado.

4. Compartilhar os casos de sucesso e as boas práticas adotadas em Reurb em grupos de Oficiais de Registro de Imóveis e, quando solicitado, auxiliar outras serventias por meio do esclarecimento de dúvidas, da disponibilização de modelos e da orientação sobre como apoiar os Municípios no processamento de Reurb.

5. Adquirir o Manual de Reurb publicado pela editora Juspodium e de autoria da oficiala de registro de imóveis de Virginópolis-MG, com a doação de exemplar para cada município para que pudessem compreender a Reurb e simplificar o seu processamento no âmbito do Poder Executivo.

6. Fazer articulação e parceria com os Municípios e/ou empresas especializadas em Reurb para definir os fluxos de buscas imobiliárias para fins de citação ou notificação no processamento da Reurb e disponibilizar como resultados das buscas, além das certidões, arquivo com os dados estruturados.

7. Orientar os gestores municipais quanto à priorização do registro do imóvel em nome da mulher (art. 10, XI, Lei nº 13.465/17).

8. Auxiliar diretamente, por meio do contato por Substituta especializada em atendimento ao usuário, na explicação de exigências e no cumprimento de nota devolutiva eventualmente expedida para redução do tempo de processo de registro.

9. Orientar o Município a manter comissão permanente para proporcionar a especialização temática.

10. Obter, por meio da Diretoria de Reurb do CORI-MG as informações e orientações necessárias para a resolução de casos mais complexos, com a subsequente orientação do Município e dos demais agentes.

11. Efetuar o pagamento de inscrições de gestores municipais para participarem do treinamento ofertado pelo CORI-MG, o que, além de estimular a regularização fundiária, capacita a equipe no processamento da Reurb.

12. Utilizar os modelos padronizados no e-book do CORI-MG para qualificação e registro da Reurb, que padronizam a conduta de regularização no Estado.

13. Estimular e orientar o Município sobre a necessidade de adotar um núcleo mínimo (quadra) de regularização quando o parcelamento do solo está pendente, desestimulando o modelo de negócio de regularização lote a lote sem a apresentação do devido PRF (Projeto de Regularização Fundiária), permitindo a identificação de áreas públicas, a melhora de índices urbanísticos e ambientais.

14. Manter, de forma conjunta ou sob responsabilidade do Oficial de Registro de Imóveis, um programa permanente de capacitação do Oficial, da equipe dos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas, dos gestores municipais e profissionais e empresas especializados, com vistas ao aperfeiçoamento e capacitação progressivos.

15. Realizar, o Oficial, treinamentos especializados para os Municípios e responsáveis técnicos contratados, ao vivo, de forma presencial ou online, com os objetivos de: capacitar para o processamento da Reurb, elaboração do PRF, utilização dos modelos padronizados e emissão da CRF, conforme as fases previstas na Lei n.º 13.465/2017; promover a regularização de áreas públicas pelo procedimento do art. 195-A da Lei n.º 6.015/73; promover a regularização de loteamento anteriores à Lei n.º 6.766/79, pelo procedimento do art. 69 da Lei n.º 13.465/2017; alinhar requisitos dos documentos exigidos para registro de loteamento pelo art. 18 da Lei n.º 6.766/79.

16. Disponibilizar a gravação online de treinamentos mencionados no item anterior em plataforma eletrônica (https://publico1rimc.minhasalavirtual.com/cursos/), para consulta e acesso durante o processamento da Reurb.

17. Realizar, de forma conjunta e em parceria, Fórum de Reurb online para discutir a regularização fundiária urbana com os diversos agentes, com participação da Direção do Foro da Comarca (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), dos Cartórios de Registro de Imóveis, dos Tabelionatos de Notas, dos Municípios, dos profissionais da área e dos beneficiários.

18. Realizar, o Oficial, treinamentos com o objetivo de prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais (art. 10, X, da Lei n.º 13.465/2017) para empreendedores e loteadores com foco em: responsabilidade civil e criminal pelo parcelamento ou edificação irregulares do solo; procedimento e documentos necessários para o registro de loteamento; procedimento e documentos necessários para o registro de instituição de condomínio (edilício, casas geminadas, multipropriedade, urbano simples, etc.) e incorporação imobiliária.

19. Realizar, o Oficial, reuniões especializadas com as equipes dos Municípios, com visitas nas sedes dos Municípios, para definir as ações a serem adotadas e o melhor caminho para realizar a Reurb, elaborar cronograma do processamento da Reurb, auxiliar na resolução de problemas e apoiá-los tecnicamente no processamento de Reurb.

20. Analisar, por pedido de exame e cálculo, o projeto de regularização fundiária (PRF) e outros documentos (ex., minuta de CRF) durante a tramitação do processo de Reurb, para garantir a correta identificação das matrículas atingidas e dos imóveis confrontantes (buscas) e para evitar retrabalho decorrentes de necessidade de atender exigências.

21. Estruturar, durante o processamento, os dados de parcelamento do solo do PRF e de titulação da CRF em planilha, para: a) permitir a elaboração automatizada, a partir da planilha, dos memoriais descritivos, da CRF e dos títulos de transmissão (quando for o caso), evitando erros e retrabalho; e b) encaminhar ao Cartório, juntamente com o título, e agilizar a qualificação registral e prática dos atos de registro em Reurb.

22. Encaminhar, o Município, a CRF e/ou os títulos de transmissão diretamente para registro pelo Cartório de Registro de Imóveis, preferencialmente, de forma eletrônica, para que haja a entrega da certidão de inteiro teor da matrícula dos imóveis já registrados em nome dos beneficiários (o que evita que percam o prazo de 1 ano para registro com isenção em Reurb-S – art. 56 do Decreto n.º 9.310/2018).

23. Participar, o Oficial, de eventos organizados pelos Municípios para lançar os programas de Reurb e orientar a população sobre o que é Reurb, quais as vantagens da Reurb, qual o papel do Município e dos beneficiários, quais os custos e quais os documentos necessários, e, ao final, entregar os títulos, o que atribui maior credibilidade ao projeto e agrega orientações técnicas.

24. Assumir, o Oficial, seu papel de agente social e de promotor da regularização fundiária e não se limita à qualificação de um título, mas exerce importante papel orientativo e de facilitador da regularização.

25. Disponibilizar, em campanha da serventia, profissional especializado para orientar os usuários de serviços acerca dos instrumentos de regularização fundiária e dos registros de loteamento, instituição de condomínio e incorporação imobiliária, mediante prévio agendamento.

26. Disponibilizar profissional especializado, contratado e remunerado pelo Cartório de Registro de Imóveis, para atuar juntamente com a equipe da Comissão de Reurb do Município para o esclarecer dúvidas, acompanhar o cronograma de atividades e definir procedimentos / fluxos.

27. Disponibilizar os canais de atendimento do cartório para orientar os beneficiários sobre Reurb e esclarecer dúvidas sobre regularização fundiária.

28. Orientar o usuário sobre a possibilidade de utilizar o serviço de pedido de exame e cálculo (PEC) para obter a análise detalhada de seu caso, com as orientações por escrito de como o imóvel de sua posse pode ser regularizado (instrumentos de Reurb ou outros previstos na lei, a exemplo da usucapião e da adjudicação extrajudiciais).

29. Divulgar a Agenda 2030 da ONU nas ações de Reurb e integrá-las às ações implementadas pela serventia quanto a este tema.

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