Serviços e Prazos

Os serviços prestados pelo 1RIMC são listados abaixo. Caso ainda tenha alguma dúvida, clique aqui para entrar em contato conosco.

Pedido de Exame e Cálculo

É a formalização da entrada (apresentação) de um título para análise jurídica (qualificação registral) e orçamento dos seus emolumentos (cálculo). Este Pedido não garante o direito de prioridade, tendo em vista que os títulos apresentados para exame e cálculo independem de apontamento no protocolo, artigo 12, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Sua recepção depende de requerimento escrito e expresso do interessado, do qual conste sua ciência de que o título não goza da prioridade prevista no artigo 186 da Lei n.º 6.015/73. O cartório deixa disponível, na seção de atendimento, sem ônus para o interessado, formulário para o requerimento, dispensado o reconhecimento de firma quando assinado na presença do oficial de registro ou de seu preposto (artigo 636, parágrafo único, do Provimento n.º 260/CGJ/2013).

O prazo para a emissão da Nota de Exame e Cálculo é de até 15 dias após a formalização do pedido.

Protocolo

Quando o título é apresentado para registro no cartório, há a sua prenotação, com o lançamento no Livro 1 – Protocolo.

O número de ordem do protocolo determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente, conforme artigo 186 da Lei n.º 6.015/1973.

Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, se não previsto prazo menor para ato específico, exceto nos seguintes casos:

– qualificação registral negativa, com a formulação de nota devolutiva no prazo de até 15 dias a contar da prenotação, a qual deverá ser atendidano prazo de validade desta;

– casos em que há a prorrogação da validade da prenotação, como a intimação de devedor fiduciante, retificação administrativa de área pelo artigo 213, II, da Lei n.º 6.015/73 ou averbação de georreferenciamento com intimação de confrontante, regularização fundiária urbana.

 

Atos de registro no Livro 2 - Registro Geral

O Livro 2 – Registro Geral contém as matrículas dos imóveis e os atos de registro sobre eles realizados.

Cada imóvel possui uma matrícula, a qual contém a descrição completa do imóvel, o(s) proprietários atuais, os ônus, gravames ou restrições, se houver, e o registro anterior.

No Brasil, a propriedade do imóvel somente é transmitida entre vivos mediante o registro do título translativo (Escritura Pública, Título Judicial, etc.) no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto isso não é feito, o alienante continua sendo o dono do imóvel. 

Após a prenotação do título, se a qualificação registral for positiva, é feito um ato de registro (ex., R-1) na matrícula, que tem por objeto transferir a propriedade ou criar um direito real sobre ele.

Caso seja necessário efetuar alterações ou retificações quanto a tais dados ou cancelamento de atos anteriores, são feitas averbações na matrícula (ex. AV-2). 

Portanto, a matrícula contém o imóvel, seu histórico e a indicação de seu(s) proprietário(s) e/ou credor(es) atual(is).

Para saber mais sobre os atos passível de registro e averbação na Matrícula, veja o artigo 167 da Lei n.º 6.015/1973 ou o artigo 622 do Provimento n.º 260/CGJ/2013.

Atos de registro no Livro 3 - Registro Auxiliar

O Livro 3 – Registro Auxiliar é destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Ofício de Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado, quais sejam:
I – as cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação, de crédito imobiliário e de crédito comercial;
II – as convenções de condomínio;
III – os penhores rural, industrial e mercantil;
IV – as convenções antenupciais e as escrituras públicas de união estável;
V – a escritura de instituição do bem de família, mediante sua transcrição integral, sem prejuízo do seu registro no Livro 2;
VI – o tombamento definitivo de imóvel;
VII – os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro 2.

Buscas

A busca consiste no ato praticado pelo oficial ou seus prepostos destinado a consultar o acervo da Serventia, a partir de dados fornecidos pela parte interessada, e fornecer as informações solicitadas, sem a emissão de certidão. A busca é cobrada por cada período de 5 (cinco) anos e sempre é facultado ao usuário, ao final, convertê-la em pedido de certidão, especialmente, para reduzir seus custos.

Certidões

No 1RIMC, são emitidos os seguintes tipos de certidões, quanto aos atos constantes de seu acervo arquivístico:

Certidão de inteiro teor ou em resumo, relativos a Matrícula, Registros Auxiliares, Inscrições ou Transcrições de Livros da Serventia (certidão obrigatória para transferência do imóvel);

Certidão em relatório, conforme quesitos formulados pela parte, dentre os quais os mais comuns são:

a) certidão de ônus e gravames (obrigatória para transferência do imóvel);

b) certidão de citação em ações reais e pessoais reipersecutórias relativa ao imóvel (obrigatória para transferência do imóvel);
c) certidão de propriedade em nome do interessado (indicador pessoal);

d) certidão para fins de usucapião;

e) quaisquer outros quesitos formulados pelo interessado, no que tange a informações dos Livros ou arquivos do acervo da Serventia.

 

Prazos

Até 2 horas:

– Certidão de inteiro teor digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no Livro 3.

Até 3 (três) dias:

– Registro de garantias reais (hipoteca ou penhor) de cédulas rurais;

– Registro de Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial e à Exportação.

Até 5 (cinco) dias:

– Emissão de Certidões de qualquer tipo, se ainda não digitalizadas ou se necessárias buscas.

Até 10 (dez) dias:

– Registro ou emissão de nota de exigências em reentrada de Títulos do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (artigo 44-A, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009);

– Emissão de nota de exigências em título judicial referente a execução fiscal (artigo 675, § 2º, do Provimento n.º 260/CGJ/MG).

Até 15 (quinze) dias:

Registro de Títulos emitidos no âmbito do:

– Sistema Financeiro Imobiliário – SFI;
– Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
– Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;
– Registro de alienação fiduciária de coisa imóvel;
– Registro de Cédulas de Crédito Bancário, Imobiliário e Letra de Crédito Imobiliário;
– Emissão de Nota Devolutiva ou de Exigências por qualificação negativa de quaisquer Títulos.

Até 30 (trinta) dias:

• Demais registros e averbações previstos no artigo 167 da Lei n.º 6.015/73.

Até 60 (trinta) dias, prorrogável por igual período:

• Registro de Certidão de Regularização Fundiária – CRF (artigo 44, § 5º, da Lei n.º 13.465/2017).

Valores dos serviços

Os valores dos serviços do cartório de registro de imóveis são fixados pela Tabela de Emolumentos republicada anualmente, conforme Lei Estadual n.º 15.424/2004.

Para consultar as tabelas aplicáveis, acesse https://1rimc.com.br/tabela-de-emolumentos/.

Serviços de cartórios de outras especialidades não prestados pelo 1RIMC

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