Termos de Uso e Política de Privacidade

O 1RIMC é comprometido com a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários. Conheça nossos Termos de Uso e Política de Privacidade da Informação abaixo.

Termos de Uso

1) Quais informações estão presentes neste documento?

Nestes Termos de Uso, o usuário de serviços do OFÍCIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS-MG (1RIMC), doravante denominado simplesmente Cartório, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do cartório ao prestar o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões destes Termos de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade de Informação (PPI), o usuário de serviços encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. 

 

2) Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Informação do Cartório e concorda em ficar vinculado a eles.

 

3) Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

b) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

c) Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

d) Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

e) Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

f) Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

g) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

h) Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

i) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

j) Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

k) Eliminação: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).

l) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

m) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

n) Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

o) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

p) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

q) Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

r) Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

s) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

t) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

u) Sítios e aplicativos e plataformas: sítios, aplicativos e plataformas por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

v) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

w) Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Cartório.

x) Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

4) Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

a) Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

b) Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

c) Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

d) Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

e) Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

f) Provimento n.º 74/CNJ/2018: Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

g) Provimento n.º 88/CNJ/2019: Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências.

h) Provimento n.º 89/CNJ/2019: Regulamenta o Código Nacional de Matrículas – CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. 

i) Provimento Conjunto n.º 93/2020: Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

j) Portaria n.º 6.095/CGJ/2021: Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

k) Medida Provisória n.º 1.085, de 27 de dezembro de 2021: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

5) Descrição do serviço

O OFÍCIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS-MG, também denominado pela sigla 1RIMC, trata-se de serviço público de registro de imóveis delegado, por meio qual são realizados todos os atos de registro imobiliário em conformidade com as Leis n.ºs 6.015/1973 e 8.935/1994, com vistas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A circunscrição registral do Cartório é indicada no Provimento n.º 28/71, do E. Conselho Superior de Magistratura do Estado de Minas Gerais, publicado no “Minas Gerais”, de 3 de julho de 1971. Todos os serviços disponibilizados pelo Cartório têm por objetivo atender os usuários e viabilizar a prática de atos de registro de imóveis referentes aos bens situados em sua circunscrição, nos termos da legislação.

 

6) Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

a) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

b) Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

d) Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

e) Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

f) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

 

7) Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços do Cartório.

Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, que se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas, o que será feito diretamente nas plataformas utilizadas pelo cartório ou, quando não possível, por meio do Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://1rimc.com.br/dadospessoais/).

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Oficial Titular do Cartório ou seus prepostos, à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos serviços.

A Oficial Titular do Cartório não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

 

8) Quais são as responsabilidades da Oficial Titular do Cartório com meus dados?

A Oficial Titular do Cartório, no papel de controladora de dados pessoais dos Usuários, deve:

a) Cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma;

b) Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do website https://1rimc.com.br/, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Oficial Titular do Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, a Oficial Titular do Cartório e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que Oficial Titular do Cartório lida também com dados pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, em qualquer situação.

Caso o usuário descumpra os Termos de Uso ou a Política de Privacidade da Informação, ou seja investigado em razão de má conduta, a Oficial Titular do Cartório poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.  

A Oficial Titular do Cartório poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Oficial Titular do Cartório notificará os titulares dos dados se houver e-mail para contato, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A Oficial Titular do Cartório se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

 

9) Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato por meio de atendimento presencial, que poderá ser agendado pelo endereço https://1rimc.com.br/agendamento ou https://minhaagendavirtual.com.br/agendamentos/novo/1rimc, ou pelo Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://1rimc.com.br/dadospessoais/).

Política de Privacidade

1) Apresentação

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Portaria n.º 6.905/CGJ/2021.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, caso em que não haverá a comunicação prévia ao usuário. Por esse motivo, cabe ao usuário / titular de dados pessoais consultar esta Política periodicamente.

 

2) Objetivos, Fundamentos e Princípios

A Oficial Titular do Cartório se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeitar:

I – o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

II – os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais previstos no art. 2º, a saber:

a) o respeito à privacidade;

b) a autodeterminação informativa;

c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

III – os princípios dispostos no art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

3) Agentes de tratamento

 

3.1) A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Cartório (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º: “VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;”.

Para o Cartório, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Oficial Titular ROSIANE RODRIGUES VIEIRA, com endereço profissional na sede do Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros-MG, localizadda na Rua Dom João Pimenta, n.º 701, loja 01, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003, e-mail: registradora@1rimc.com.br; WhatsApp (38) 99883-3987 (apenas para mensagens de texto ou áudio).

 

3.2) Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º: “VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.”

No Cartório, os dados são tratados diretamente pela Controladora, por meio de seus prepostos, ou por operadores contratados e com atuação em conformidade com a LGPD.

 

3.3) Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?.

A Lei Geral de Proteção de Dados define o encarregado, em seu artigo 5º, a saber: “VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);”

Para o Cartório, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a encarregada NATÁLIA COSTA MELO.

Para mais informações sobre a Encarregada e para utilizar o Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais, basta acessar o link https://1rimc.com.br/dadospessoais/. Caso necessário, compareça pessoalmente ao Cartório, de preferência, mediante prévio agendamento pelo endereço https://1rimc.com.br/agendamento, para que possamos auxiliá-lo na formalização de solicitação por meio do Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais do Registro de Imóveis do Brasil (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

 

4) Dados pessoais

 

4.1) Quais dados pessoais são tratados pelo Cartório? Qual o tipo de tratamento realizado?

4.1.1. Candidato à vaga de emprego, contrato de aprendizagem ou estágio:

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e art. 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo, telefone, e-mail, dados sobre a formação (instituição de ensino, grau de formação, ano de início, ano de fim), experiência profissional (local, atribuições, data de início e data de fim, nome e telefone de pessoa para referência), competências, dados de teste perfil comportamental.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Recrutamento e seleção de pessoas; formação de base de currículos para tal fim; convite para processos seletivos.
  • Coleta: Os dados são informados pelo candidato, mediante criação de conta, com usuário e senha, cadastro do currículo na plataforma e-Talentos, pelo endereço https://1rimc.etalentos.com.br/, e/ou inscrição em processo seletivo; no caso de seleção, conforme especificado na divulgação da vaga, pode haver a realização de teste de perfil comportamental (profiler), ao qual é dado consentimento com a realização do teste pelo link  enviado no e-mail do(a) candidato(a); ao fazê-lo, o(a) candidato(a) aceita os termos de uso da plataforma, bem como dá seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, conforme estes Termos de Uso e Política de Privacidade e os da plataforma em referência; NÃO aceitamos o envio de currículo por e-mail ou por entrega presencial; em caso de envio de e-mail, o currículo será imediatamente excluído.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que utilizam o serviço disponibilizado pela Google. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita diretamente pelo(a) candidato por acesso à plataforma e-Talentos, pelo endereço https://1rimc.etalentos.com.br/, mediante usuário e senha.
  • Prazo de guarda: Até 1 (um) ano a contar do exercício financeiro seguinte ao término do cadastro na plataforma e-Talentos ou no prazo especificado nos Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma contratada (https://1rimc.etalentos.com.br/).
  • Eliminação: Pode ser feita diretamente pelo(a) candidato por acesso à plataforma e-Talentos, pelo endereço https://1rimc.etalentos.com.br/, mediante usuário e senha, ou pela Controladora ou pela titular da plataforma de forma automática após término do prazo de guarda.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
SimNãoSim

4.1.2. Usuário de serviços de registro imobiliário por agendamento

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 37 a 42 da Portaria Conjunta n.º 1.025/PR/2020; arts. 1º e 2º do Provimento n.º 94/CNJ/2020.
  • Dados Pessoais: Nome, e-mail  telefone.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; agendamento de atendimento presencial, que deve ser realizado de forma controlada; comunicação com o usuário de confirmação, alteração ou cancelamento de agendamentos e/ou informações sobre os serviços; realização de pesquisa de satisfação  / pós-serviço.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma (https://1rimc.com.br/agendamento/ ou https://minhaagendavirtual.com.br/1rimc) e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda ou, quando não há eliminação, este prazo, os dados são anonimizados para utilização para fins estatísticos.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
NãoNãoSim

4.1.3. Usuário de serviços de registro imobiliário por atendimento presencial (requerente e apresentante)

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, Lei n.º 8.935/1994; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta ou PIX).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de recibo referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido e andamentos; consulta a andamentos por meio virtual; restituição de emolumentos, em caso de depósito prévio e não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário presencialmente da serventia.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros de Registro de Imóveis previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd) ou, presencialmente, na Serventia.
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do início do exercício financeiro subsequente ao pedido, para pedidos de busca e certidão ou pedido de exame e cálculo; para os atos de registro em Livros previstos em lei ou ato normativo, por se tratar de acervo permanente, os dados pessoais ficam guardados por prazo indefinido e serão tratados conforme a finalidade legal.
  • Eliminação: Quanto às informações que possuem prazo de guarda, é realizada no prazo de até 1 (um) ano após o témino deste ou, quando não há eliminação, este prazo, os dados são anonimizados para utilização para fins estatísticos; quanto aos dados do acervo permanente, NÃO há eliminação.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
NãoNãoSim

4.1.4. Usuário de serviços de registro imobiliário por atendimento virtual (requerente e apresentante)

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, Lei n.º 8.935/1994; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; arts. 1º e 2º do Provimento n.º 94/CNJ/2020.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta ou PIX).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de recibo referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumentos, em caso de depósito prévio e não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma da CRI e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG), se utilizada a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG), de endereço https://www.crimg.com.br/#/, ou Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), se utilizado o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), disponível em https://registradores.onr.org.br/, ou outros serviços deste Órgão.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: Qanto a pedidos de serviços feitos de forma on-line, 5 (cinco) anos a contar do término da relação jurídica pactuada; para os atos de registro em Livros previstos em lei ou ato normativo, por se tratar de acervo permanente, os dados pessoais ficam guardados por prazo indefinido e serão tratados conforme a finalidade legal.
  • Eliminação: Quanto às informações que possuem prazo de guarda, é realizada no prazo de até 1 (um) ano após o témino deste ou, quando não há eliminação, este prazo, os dados são anonimizados para utilização para fins estatísticos; quanto aos dados do acervo permanente, NÃO há eliminação.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
NãoNãoSim

4.1.5. Atos registrais previstos na Lei n.º 6.015/73 (Livro 1 – Protocolo, Matrícula, Registro Auxiliar, averbações e registros) ou no Decreto n.º 4.857/1939 (Transcrições, inscrições hipotecárias, etc.)

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Lei n.º 6.015/1973, especialmente, arts. 24, 26, 175, 176, 180, 239, 262 e 278; Provimento Conjunto n.º 93/2020; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; Art. 320, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, estado civil, CPF, documento oficial de identidade ou filiação, se casado, regime de bens do casamento e data ou se antes ou após a Lei n.º 6.515/77, se houver, dados pessoais do cônjuge ou companheiro(a), endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumentos, em caso de depósito prévio e não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante preenchimento de ficha cadastral na Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG), de endereço https://www.crimg.com.br/#/, ou no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), disponível em https://registradores.onr.org.br/,  ou são informados verbalmente no atendimento presencial, e/ou são coletados diretamente dos títulos e documentos apresentados de forma virtual, por estas plataformas, ou entregues de forma presencial, na sede do cartório, para prática de atos de registro.
  • Compartilhamento: Direção do Foro da Comarca ou Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJTJMG), para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (https://www.indisponibilidade.org.br), nos termos do Provimento n.º 39/CNJ/2014; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) (https://corimg.org/), na qualidade de controlador da Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), na qualidade de controlador do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) (https://registradores.onr.org.br/), conforme art 37 de ss da Lei n.º 11.977/2009 e Provimento n.º 89/CNJ/2019; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos termos do Decreto n.º 4.449/2002 e arts. 843, 855, I, 982, parágrafo único, e 1.189, § 4º, do  Provimento Conjunto n.º 93/2020; Município de Montes Claros, para emissão de nota fiscal de serviços, nos termos da Lei Municipal; Receita Federal do Brasil (RFB), para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias), nos termos da IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010; Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) (https://receita.economia.gov.br/sinter/institucional), conforme Decreto n.º 8.764, de 10 de maio de 2016; Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para o envio de Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (DOITU) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/enviar-doitu-exclusivo-para-cartorios), nos termos da Portaria SPU/ME n.º 24.218, de 26 de novembro de 2020; Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos termos do Provimento n.º 88/CNJ/2019.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: Prazo indeterminado, por se tratar de documentos de guarda permanente, conforme arts. 24 a 26 da Lei n.º 6.015/1973.
  • Eliminação: Não há eliminação, por se tratar de acervo permanente.
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NãoNãoSim

4.1.6. Buscas e Certidões

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 16 a 21 da Lei n.º 6.015/1973; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017.
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, eventualmente dados bancários (banco, agência, conta) do Requerente; Nome, CPF, nome do cônjuge, CPF do cônjuge.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral da Central Eletrônica / formulário eletrônico e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Direção do Foro da Comarca ou Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJTJMG), para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (https://www.indisponibilidade.org.br), nos termos do Provimento n.º 39/CNJ/2014; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) (https://corimg.org/), na qualidade de controlador da Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), na qualidade de controlador do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) (https://registradores.onr.org.br/), conforme art 37 de ss da Lei n.º 11.977/2009 e Provimento n.º 89/CNJ/2019;
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
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NãoNãoSim

4.1.7. Acompanhamento de andamentos de pedidos por plataforma

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, da Lei n.º 8.935/1994; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, eventualmente dados bancários (banco, agência, conta).
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral / formulário eletrônico ou preenchimento de minuta de contrato ou e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
NãoNãoSim

4.1.8. Empregado(s), estagiário(s) e menor(es) aprendiz(es)

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; e V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, regime de bens do casamento, data do casamento, data do divórcio, dados do cônjuge (nome, CPF, filiação), profissão, CPF, documento oficial de identidade, filiação, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (banco, agência, conta), parentesco, título de eleitor, CTPS, CNH, dados sobre estado de saúde (Atestados médicos, exames admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho), certificado de reservista.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização do Contrato de Emprego, Termo de Compromisso de Estágio ou Contrato de Aprendizagem; início, manutenção e extinção, da relação de emprego, estágio ou aprendizagem; atendimento das obrigações legais, trabalhistas e tributárias.
  • Coleta: Os dados são informados pelo(s) empregado(s), estagiário(s) e/ou pais ou representante legal de menor(es) aprendiz(es) e/ou são apresentados documentos exigidos para contratação diretamente por ele(s) ou representante e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação contratual ou de ação judicial decorrente desta; 20 (vinte) anos a contar do término da vigência quanto a PPRA e PCMSO e documentos relacionados (ASOS, PPP, etc.); 30 (trinta) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte para depósitos e documentos relacionados a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF); prazo indeterminado para Livros ou fichas de registro de empregados e Contratos de Trabalho.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
NãoNãoSim

4.1.9. Fornecedor ou prestador de serviços

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, profissão, CPF, documento oficial de identidade, INSS/PIS, endereço completo, telefone, e-mail.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização de contrato de prestação de serviços ou fornecimento; geração de recibo de pagamento autônomo (RPA); recolhimento de tributos retidos; avaliação de prestadores de serviços e fornecedores, conforme Contrato e/ou estes e os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma; gestão financeira e tributária, etc.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário pelo preenchimento de ficha cadastral de fornecedor / prestador de serviços, encaminhamento de documentos comprobatórios e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Fisco Municipal, Cooperativa de Associados ao CORI-MG (COOPCORI), conforme Termos de Uso e Política de Privacidade da Coopcori.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 6 (seis) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
NãoNãoSim

4.1.10. Usuário em geral (serviços do site, e-mail, Canal de atendimento ao titular de dados pessoais)

  • Previsão Legal: LGPD, art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, da Lei n.º 8.935/1994; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Dados Pessoais: Nome, e-mail, telefone, dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário, registro de acesso. No Canal de atendimento ao titular de dados pessoais: nome, CPF, nome da mãe, nome do pai, data de nascimento, email, celular.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Responder comunicações enviadas para o cartório; obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço; identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança; obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Coleta: Os dados são informados pelo usuário se for utilizado algum serviço (formulário de contato, e-mail, etc.) ou aplicativo que os solicitem e/ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
  • Compartilhamento: Não há.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica, quanto a dados de comunicações feitas por formulário de contato ou e-mail ou pedido de cálculo; 6 (seis) meses quanto a registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações, nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.965/2014.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
NãoNãoSim

4.1.11. Usuários em geral e colaboradores – Monitoramento por Câmeras de Segurança

  • Previsão Legal: LGPD, art. 11; art. 30, I, Lei 8.935/94.
  • Dados Pessoais:
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro e em razão da obrigação legal de manter a segurança dos arquivos e livros do Cartório. O Cartório utiliza o sistema de videovigilância exclusivamente para fins de segurança. O sistema de videovigilância ajuda a garantir a segurança do edifício do cartório, a segurança dos colaboradores e visitantes, bem como dos bens e informações que se encontrem em nossas instalações ou aí estejam armazenadas. Quando necessário, o sistema serve de complemento de outros sistemas de segurança física, tais como os sistemas de controlo do acesso e os sistemas de controlo de intrusão física. Faz parte das medidas de apoio às políticas mais gerais em matéria de segurança para proteger informações e contribui para prevenir, impedir e, se necessário, investigar o acesso físico não autorizado, incluindo o acesso não autorizado a instalações e salas securizadas , infraestruturas de TI ou informações operacionais. O sistema não é usado para qualquer outra finalidade, como a vigilância do trabalho dos funcionários ou de outros elementos do pessoal ou o controle das presenças. O sistema é usado como instrumento de investigação ou meio de prova no âmbito de investigações internas ou de processos disciplinares, exclusivamente com a finalidade de investigar um incidente de segurança física ou, em casos excecionais, no âmbito de investigações penais, mediante apresentação de mandado judicial (art. 5º, XII da CF/88).
  • Coleta: A imagem é coletada do usuário, dos colaboradores e do público em geral por câmeras localizadas na porta de entrada do cartório e no interior, exceto banheiros. O sistema de videovigilância é um sistema convencional e essencialmente estático. Grava imagens digitais e está equipado com detetores de movimento. Grava um movimento definido detectado pelas câmaras no espaço vigiado, registando igualmente a hora, data e local. Todas as câmaras operam 24 horas por dia, sete dias por semana. Quando necessário, a qualidade da imagem permite a identificação de pessoas no espaço abrangido pela câmara. Quase todas as câmaras são fixas, pelo que poucas podem ser usadas pelos operadores para aproximar a imagem de uma dada situação por motivos de segurança. Os operadores especializados devem respeitar as definições de privacidade e os direitos de acesso.
  • Compartilhamento: As imagens são compartilhadas para armazenamento em nuvem e, para cumprimento de mandado judicial para fins exclusivos de segurança pública ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, nos termos do art. 4º, II, da LGPD.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Coleta armazenamento, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda e respeito à privacidade: As imagens são conservadas durante 30 dias. Decorrido esse prazo, as imagens são apagadas, começando-se pelas mais antigas. Se ocorrer um incidente de segurança, as imagens pertinentes podem ser conservadas para além do período normal de conservação, durante o tempo que for necessário para investigar o incidente de segurança. A conservação é rigorosamente documentada e a necessidade de conservação é reapreciada periodicamente. O registo da conservação e das transferências pode ser consultado pelos serviços de auditoria interna do Cartório.
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
SimNãoSim

4.1.12. Usuário – Comunicação obrigatória para outra unidade extrajudicial imobiliária quando da abertura de matrícula de imóvel derivado de outra circunscrição

  • Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II e art. 780 do Provimento Conjunto nº 93/2020 que determina:
  • “A abertura de matrícula na nova circunscrição será obrigatoriamente comunicada ao Ofício de Registro de origem, mensalmente, por meio do malote digital ou Central Eletrônica de Registro de Imóveis, onde será averbada de ofício tal circunstância.”
  • Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo do titular do direito real objeto da matrícula ou transcrição, além dos mesmos dados relativos ao cônjuge e seu regime de casamento.
  • Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização de anotação na matrícula ou transcrição da abertura de matrícula na nova circunscrição do imóvel.
  • Coleta: Os dados são informados pelo titular ou preposto do cartório onde foi realizada a abertura de nova matrícula.
  • Compartilhamento: entre as serventias imobiliárias da circunscrição antiga e atual do imóvel; Central Eletrônica.
  • Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).
  • Prazo de guarda: permanente, conforme tabela de temporalidade do CNJ, Provimento 50/2015. (verificar)
  • Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível?Há transmissão internacional do dado pessoal?O dado pessoal é mantido em segurança?
NãoNãoSim

 

4.2) O Cartório trata dados pessoais de criança ou adolescentes?

Via de regra, não há tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, exceto quando estes forem titulares de direitos reais relativos a imóveis de competência da serventia ou em caso de contratação de menor aprendiz. No primeiro caso, somente são tratados os dados previstos na Lei n.º 6.015/73 e no Provimento Conjunto n.º 93/2020, constantes no Título ou em documentos oficiais apresentados pelo Apresentante / Requerente. Esses dados são compartilhados apenas nas hipóteses acima previstas, conforme tipo de ato registrado praticado em que menor seja titular de direitos reais. Em se tratando de contrato de aprendizagem, a formalização do contrato e o tratamento de dados pessoais serão autorizados pelos pais ou representantes legais.

4.3) O acesso aos meus dados pessoais constantes do acervo do cartório é livre e gratuito? 

Conforme art. 15 da Portaria n.º 6.905/CGJ/2021: “Os titulares terão livre acesso sobre o tratamento de seus dados pessoais, por intermédio de consulta facilitada e gratuita, que poderá abranger a exatidão, a clareza, a relevância, a atualização, a forma, a duração do tratamento e a integralidade dos dados.

Contudo, conforme o parágrafo único desse artigo, “a gratuidade do livre acesso dos titulares de dados será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da serventia, sem alcançar a prática dos atos inerentes à prestação dos serviços notariais e de registros, e não abrangerá a emissão de certidões sobre as quais incidam emolumentos ou isenções na forma da lei específica.”

Portanto, para que sejam obtidas informações dos livros e documentos de registro de imóveis, cabe ao interessado utilizar A CRI-MG (https://crimg.com.br/#/) ou do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, mediante o pagamento dos emolumentos especificados na legislação estadual e/ou no Provimento n.º 127/CNJ/2022, para uso do serviços de pesquisa eletrônica ou certidão de registro (que contém a indicação das matrículas / transcrições referentes à pessoa), ou comparecer ao atendimento presencial, preferencialmente, mediante prévio agendamento pelo endereço https://1rimc.com.br/agendamento/.

Para orientações acerca dos serviços de registro de imóveis, consulte o Manual de Atendimento do 1RIMC (https://1rimc.com.br/atendimento/) ou entre em contato por um dos nossos canais de atendimento para serviços de registro de imóveis (https://1rimc.com.br/contato/).

 

4.4) Quem pode obter certidões ou solicitar buscas sobre informações relativas aos imóveis e às pessoas que sobre eles detêm direitos no Cartório de Registro de Imóveis?

Qualquer pessoa pode requerer certidão dos atos de registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis, sem informar ao Oficial o motivo ou interesse no pedido. Por meio das certidões, é possível que qualquer pessoa, por autorização legal, tenha acesso a dados pessoais previstos em lei sobre as pessoas envolvidas nos títulos registrados. Veja-se:

Lei nº 6.015/73. Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. (…)

Contudo, a Portaria n.º 6.905/CGJ/2021 estabele alguns limites a esses direitos para certidão em bloco e exige a identificação do solicitante nos pedidos de certidão feitos eletronicamente:

Art. 16. Os responsáveis pelos serviços notariais e de registros poderão exigir o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais.

§1º A exigência de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita quando forem solicitadas certidões ou informações em bloco, ou agrupadas, ou segundo critérios não usuais de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais.

§ 2° As solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais do mesmo titular de dados pessoais ou de titulares distintos, poderão ser negadas, por meio de nota fundamentada, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei nº 13.709, de 2018.

§ 3º A identificação do solicitante será exigida para as informações que abranjam dados pessoais, quando se tratar de requerimento eletrônico, salvo se a solicitação for realizada por responsável ou preposto da serventia extrajudicial, na prestação do serviço público delegado.

 

4.5) Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A Oficial Titular do Cartório se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados, previstas no Provimento n.º 74/CNJ/2018.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site do Cartório utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, a Oficial Titular do Cartório se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. 

A Oficial Titular do Cartório se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a Oficial Titular do Cartório se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

5) Cookies

 

5.1) O Cartório utiliza cookies? 

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. 

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O Cartório utiliza cookies para prover o acesso a seu site e a plataformas de atendimento ao usuário.

 

5.2) O Cartório faz uso de cookies de terceiros?

O Cartório utiliza cookies de terceiros, conforme especificado no “Aceite de uso de Cookies” do site https://1rimc.com.br/ e de cada plataforma de atendimento ao usuário.

 

5.3) O Cartório faz uso de cookies de redes sociais?

O Cartório permite que você acesse as seguintes redes sociais a partir do nosso serviço:

Twitter

Facebook

Instagram

Youtube

Google

LinkedIn

O usuário pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por essas redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por ela. Para facilitar o acesso às Políticas de Privacidade de cada rede social, segue os respectivos endereços abaixo.

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

Google: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

LinkedIn: https://linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

 

6) Disposições gerais

6.1) Os Termos de Uso e esta Política de Privacidade da Informação podem ser alterados? 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada em 22/02/2022 (versão 4).

A Controladora se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços do Cartório, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

7) Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

A LGPD prevê que primeiramente seja feita reclamação do titular dos dados diretamente ao controlador/Oficiala por meio solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Caso o titular dos dados não obtenha solução no prazo legal regulamentar poderá apresentar reclamação à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva (art. 22, LGPD).

Os Termos e Uso e esta Política são regidos pela legislação brasileira e qualquer reclamação ou controvérsia  será dirimida exclusivamente pela Comarca de Montes Claros- MG.

Fale com o 1RIMC

atendimento@1rimc.com.br
(38) 3214-3987

Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais

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