Termos de Uso e Política de Privacidade

O 1RIMC é comprometido com a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários. Conheça nossos Termos de Uso e Política de Privacidade abaixo.

Termos de Uso

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário de serviços do OFÍCIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS-MG (1RIMC), doravante denominado simplesmente Cartório, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário de serviços encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. 

 

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Cartório e concorda em ficar vinculado a eles.

 

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Eliminação: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sítios e aplicativos e plataformas: sítios, aplicativos e plataformas por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Cartório.

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

-Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

-Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Descrição do serviço

O OFÍCIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS-MG, também denominado pela sigla 1RIMC, trata-se de serviço público de registro de imóveis delegado, por meio qual são realizados todos os atos de registro imobiliário em conformidade com as Leis n.ºs 6.015/1973 e 8.935/1994, com vistas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A circunscrição registral do Cartório é indicada no Provimento n.º 28/71, do E. Conselho Superior de Magistratura do Estado de Minas Gerais, publicado no “Minas Gerais”, de 3 de julho de 1971. Todos os serviços disponibilizados pelo Cartório têm por objetivo atender os usuários e viabilizar a prática de atos de registro de imóveis referentes aos bens situados em sua circunscrição, nos termos da legislação.

 

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

 

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço do Cartório.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Cartório, à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Cartório não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  1.         Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  2.         Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3.         Proteção do computador;
  4.         Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5.         Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  6.         Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7.         Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8.         Perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

 

Quais são as responsabilidades do Cartório com meus dados?

O Cartório, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve:

Cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma;

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://1rimc.com.br/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, o cartório e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o Cartório lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do Cartório para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o cartório poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.  

O Cartório poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, o Cartório notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

O Cartório se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

 

Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail atendimento@1rimc.com.br.

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

Agentes de tratamento

 

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Cartório (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o Cartório, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Oficial Titular ROSIANE RODRIGUES VIEIRA.

Endereço: RUA DOM JOÃO PIMENTA, 701, LOJA 1, CENTRO, MONTES CLAROS-MG, CEP 39400-003.

E-mail: registradora@1rimc.com.br.

Telefone: (38) 3214-3987 ou (38) 98841-0058 (este apenas para mensagens de texto ou áudio via WhatsApp).

 

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o Cartório, a Controladora ROSIANE RODRIGUES VIEIRA também atua como operadora, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.

Ademais, o tratamento de dados pessoais em nome do controlador também pode ser feito pelos operadores:

  1. a) ADVLINK SISTEMAS – EIRELI – EPP; Praça Godofredo Guedes, 47, Centro, Montes Claros – MG, CEP 39401-693;
  2. b) Eduardo Vinícius Pereira Barbosa; endereço eletrônico: eduardobarbosa@1rimc.com.br
  3. c) MUPI SYSTEMS LTDA; endereço: Rua Dom João Pimenta, 701, loja 2, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003.

 

 

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?.

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o Cartório, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado JEFFERSON NAYON SANTOS PEREIRA.

Para mais informações sobre o Encarregado, consultar o link https://1rimc.com.br/lgpd

 

Dados pessoais

 

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

-Nome completo

-Nome social

-Data de nascimento

-Gênero

-Filiação

-Nacionalidade

-Número de inscrição no CPF

-Situação cadastral no CPF

-Estado civil

-Endereço de e-mail

-Endereço

-Número de telefone

-Documento de identidade

-Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)

-Localização do usuário

-Registro de acesso

-Gravação de imagens do usuário (câmeras de segurança na sede do Cartório)

 

Como os dados são coletados?

Para a prática de atos de registo de imóveis (interessados):

  1. a) Quanto ao apresentante ou requerente (nome completo, Número de inscrição no CPF, endereço eletrônico e telefone): – Os dados são informados pelo usuário na criação do pedido via CRI-MG ou no atendimento presencial ou na requisição;
  2. b) Quanto ao(s) proprietário(s) / transmitente(s) / adquirente(s) / credor(es) / devedor(es) / anuente(s) / emitente(s) / outorgante(s) / outorgado(s) / representante(s) legal(is) / procurador(es) / beneficiário(s) final(is) (nome completo, nome social, nacionalidade, estado civil, data e regime de bens do casamento, data de nascimento, data de óbito, gênero, filiação,  Número de inscrição no CPF, Situação cadastral no CPF, documento oficial de identidade, endereço de domicílio, endereço eletrônico, telefone): Os dados são informados pelo usuário na criação do pedido via CRI-MG ou no atendimento presencial ou na requisição e/ou obtidos em documento(s) apresentado(s) pelo usuário para a prestação de serviços de registro.

Para o agendamento de serviços de registro de imóveis no Cartório (nome completo, Número de inscrição no CPF, endereço eletrônico, telefone): Os dados são informados pelo usuário pelo preenchimento do formulário da plataforma Minha Agenda Virtual (https://minhaagendavirtual.com.br/1rimc) ou para colaborador do Cartório, se agendamento por telefone ou presencial;

Para identificação e geração de senha no atendimento presencial (nome completo, Número de inscrição no CPF, endereço eletrônico, telefone): Os dados são informados pelo usuário no computador do atendimento, pelo preenchimento do formulário da plataforma Minha Agenda Virtual (https://minhaagendavirtual.com.br/1rimc), que transmite os dados para a plataforma Meu Atendimento Virtual (https://meuatendimentovirtual.com.br/), ou diretamente para o colaborador do Cartório no atendimento presencial, que os insere na plataforma;

Para a consulta aos andamentos de pedidos de serviços no Cartório (nome completo, Número de inscrição no CPF, endereço eletrônico, telefone):  Os dados são informados pelo usuário na criação do pedido via CRI-MG ou no atendimento presencial ou na requisição e/ou obtidos em documento(s) apresentado(s) pelo usuário para a prestação de serviços de registro e transmitidos para a conta do Cartório na plataforma Atende Aqui (https://1rimc.atendeaqui.com.br/); 

Para o recrutamento e seleção de colaboradores (nome completo, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, gênero, filiação, Número de inscrição no CPF, documento oficial de identidade, endereço de domicílio, endereço eletrônico, telefone, endereço do LinkedIn, formação, experiência profissional, competências): Os dados são informados pelo candidato, mediante cadastro de currículo pela plataforma e-Talentos (https://1rimc.etalentos.com.br/);

Para a disponibilização de cursos / treinamentos para usuários, por programa(s) do Cartório (Nome completo, endereço eletrônico, telefone, cursos realizados, notas obtidas e resultados): Os dados são informados pelo usuário, mediante cadastro nos subdomínios do Cartório na plataforma Minha Sala Virtual (https://minhasalavirtual.com/); 

Para a segurança do prédio da sede do Cartório (imagem de gravação de qualquer pessoa que ingressar no Cartório ou passar pelo logradouro em sua frente): A gravação é obtida pelas câmeras de segurança do Cartório;

Para a navegação no site ou em plataformas utilizadas pelo Cartório, conforme Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicas e quando houver (nome completo, Número de inscrição no CPF, endereço eletrônico, telefone, dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), Localização do usuário, Registro de acesso): – Os dados podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

 

Para que fim utilizamos seus dados?

Nome completo, nome social, nacionalidade, estado civil, data e regime de bens do casamento, data de nascimento, data de óbito, gênero, filiação, Número de inscrição no CPF, documento oficial de identidade, endereço de domicílio, endereço eletrônico, telefone: Os dados são utilizados para o exercício das atribuições legais de prestação de serviços de registro de imóveis (agendamento, controle de senhas e acompanhamento de pedidos no atendimento do usuário, qualificação registral e prática de atos de registro).

Nome completo, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, gênero, filiação, Número de inscrição no CPF, documento oficial de identidade, endereço de domicílio, endereço eletrônico, telefone, endereço do LinkedIn, formação, experiência profissional, competências: Os dados são utilizados para o recrutamento e seleção de colaboradores.

Nome completo, endereço eletrônico, telefone, cursos realizados, notas obtidas e resultados: Os dados são utilizados para a gestão e realização de cursos / treinamentos para a formação de usuários em temas relativos ao registro de imóveis.

Imagem de gravação de qualquer pessoa que ingressar no Cartório ou passar pelo logradouro em sua frente: Os dados são utilizados para controle de acesso e segurança do prédio da sede do Cartório.

Nome completo, Número de inscrição no CPF, endereço eletrônico, telefone, dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), Localização do usuário, Registro de acesso: – Os dados são necessários para identificação do usuário dentro do serviço, para acessar e manter o usuário logado e para melhorar e personalizar a experiência do usuário no sítio do Cartório e nas plataformas utilizadas para a prestação de serviços.

 

 

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Dados de identificação pessoal do(s) interessado(s) para o exercício das atribuições legais de prestação de serviços de registro de imóveis (agendamento, controle de senhas e acompanhamento de pedidos no atendimento do usuário, qualificação registral e prática de atos de registro): Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização.

Dados de identificação pessoal de candidatos e usuários em cursos / treinamentos: Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização.

Dados do dispositivo: Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. 

Registro de acesso: Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança.

Dados de navegação no sítio https://1rimc.com.br/: Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

 

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas ou órgãos públicos: 

CGJMG – Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do  Provimento Conjunto n.º 93/2020;

CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br), nos termos do Provimento CNJ n.º 39, de 25/07/2014;

CRI-MG – Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do Decreto n.º 4.449/2002 e arts. 843, 855, I, 982, parágrafo único, e 1.189, § 4º, do  Provimento Conjunto n.º 93/2020;

Município de Montes Claros, para emissão de nota fiscal de serviços, nos termos da Lei Municipal;

RFB – Receita Federal do Brasil, para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias), nos termos da IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010; e para o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER (https://receita.economia.gov.br/sinter/institucional), conforme Decreto n.º 8.764, de 10 de maio de 2016;

Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para o envio de Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União – DOITU (https://www.gov.br/pt-br/servicos/enviar-doitu-exclusivo-para-cartorios), nos termos da Portaria SPU/ME n.º 24.218, de 26 de novembro de 2020;

UIF – Unidade de Inteligência Financeira, nos termos do Provimento CNJ n.º 88, de 01/10/2019.

 

 

Quem pode obter certidões ou solicitar buscas sobre informações relativas aos imóveis e às pessoas que sobre eles detêm direitos no Cartório de Registro de Imóveis?

Qualquer pessoa pode requerer certidão dos atos de registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis, sem informar ao Oficial o motivo ou interesse no pedido. Por meio das certidões, é possível que qualquer pessoa, por autorização legal, tenha acesso a dados pessoais previstos em lei sobre as pessoas envolvidas nos títulos registrados. Veja-se:

Lei nº 6.015/73. Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. (…)

 

 

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

 

O Cartório se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site do Cartório utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o Cartório se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. 

O Cartório se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Cartório se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

O Cartório utiliza cookies? 

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. 

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O Cartório utiliza cookies para prover o acesso a seu site e a plataformas de atendimento ao usuário.

 

O Cartório faz uso de cookies de terceiros?

O Cartório utiliza cookies de terceiros, conforme especificado no “Aceite de uso de Cookies” do site https://1rimc.com.br/ e de cada plataforma de atendimento ao usuário.

 

O Cartório faz uso de cookies de redes sociais?

O Cartório permite que você acesse as seguintes redes sociais a partir do nosso serviço:

Twitter

Facebook

Instagram

Youtube

Google

LinkedIn

O usuário pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por essas redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por ela. Para facilitar o acesso às Políticas de Privacidade de cada rede social, segue os respectivos endereços abaixo.

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

Google: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

LinkedIn: https://linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

 

Este Termo de Uso pode ser alterado? 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 12/08/2021.

A Controladora se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços do Cartório, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Montes Claros – MG.

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