Dúvidas frequentes​

Consulte aqui as dúvidas mais frequentes sobre os serviços de registro de imóveis. Caso a resposta para sua pergunta não esteja abaixo, clique aqui para entrar em contato conosco.

O atendimento no 1RIMC está sendo realizado preferencialmente de modo virtual pelo uso da  Central de Registro de Imóveis Eletrônico do Estado de Minas Gerais – CRI-MG (https://www.crimg.com.br/#/) ou por atendimento virtual diretamente na serventia. O atendimento presencial também está sendo feito após o prévio atendimento virtual e com agendamento, de modo reservado para os casos de: apresentação de documentos para protocolo ou reentrada; e retirada de pedidos prontos. Para informações sobre cada tipo de atendimento do 1RIMC, acesse o link https://1rimc.com.br/servicos/atendimento/.

Para saber quais os serviços prestados pelo 1RIMC, acesse o link https://1rimc.com.br/servicos/.

A matrícula consiste no ato registral adotado pela Lei n.º 6.015/73 com cadastro único (princípio da unicidade da Matrícula) de descrição de cada imóvel existente na área de circunscrição, compõe o Livro 2 – Registro Geral, possui um número de ordem e contém a descrição completa de determinado imóvel e do respectivo proprietário, bem como todos os atos praticados com relação a ele, sob a forma de registros ou averbações.

Era o tipo de ato de registro feito no Livro 3 – Transmissão (Inscrição) das Transmissões, adotado pelo Decreto n.º 4.857/1939, que se baseava em transcrever as transmissões no referido livro, com a indicação de todos os dados do imóvel e do negócio jurídico. Era regulamentada pelo Decreto já dito anteriormente, onde vigeu até o advento da Lei n.º 6.015/73, que entrou em vigor em 01/01/1974.

Trata-se da formalização, no cartório, da apresentação de Título apresentado para registro, que, com a prenotação (ato de registro com geração de um selo), recebe um número de ordem cardinal, que segue ao infinito e é utilizado para o seu acompanhamento, nos termos do artigo 174 da Lei 6015/73. O número de ordem do Protocolo assegura ao título direito de prioridade diante de outros que lhe sejam contraditórios, ou seja, se apresentados dois Títulos de compra e venda do mesmo proprietário relativos à totalidade de imóvel de mesma Matrícula, terá prioridade o apresentado sob menor número de ordem. Ressalta-se, ainda que de acordo com o artigo 642 do Provimento n.º 260/CGJ/2013, o Protocolo servirá para prenotação de todos os títulos apresentados diariamente, com exceção daqueles que o tiverem sido, a requerimento expresso e escrito da parte, apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, na forma dos artigos 636 e 637 deste Provimento.

É a formalização da entrada (apresentação) de um título para análise jurídica (qualificação registral) e orçamento dos seus emolumentos (cálculo). Este Pedido não garante o direito de prioridade, tendo em vista que os títulos apresentados para exame e cálculo independem de apontamento no protocolo, artigo 12, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Sua recepção depende de requerimento escrito e expresso do interessado, do qual conste sua ciência de que o título não goza da prioridade prevista no artigo 186 da Lei n.º 6.015/73. O registro de imóveis deixará disponível, na seção de atendimento, sem ônus para o interessado, formulário para o requerimento, dispensado o reconhecimento de firma quando assinado na presença do oficial de registro ou de seu preposto (artigo 636, parágrafo único, do Provimento n.º 260/CGJ/2013.

O art. 205 da Lei nº 6.015/73 estabelece que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado. No caso de reentrada, a prenotação é prorrogada pelo período de mais 15 (quinze) dias a contar desta, no qual serão praticados os atos de registro ou feita nova Nota de Exigências.

Estas são as regras gerais. No entanto, algumas prenotações são prorrogadas em virtude de previsão legal, como, por exemplo, nos casos de suscitação de dúvida, indisponibilidade de bens com necessidade de especificação do imóvel pelo Juízo (artigo 173, §§ 1º e 4º, do Provimento n.º 260/CGJ/2013), registro de loteamento, atos que exijam procedimentos de intimação de devedores fiduciantes (artigo 860 do Provimento n.º 260/CGJ/2013) ou confrontantes, registro de regularização fundiária (artigos 990, parágrafo único, e 1.023 do Provimento n.º 260/CGJ/2013), usucapião extrajudicial (artigo 1.018-C do Provimento n.º 260/CGJ/2013), etc.

A prioridade registral consiste na ordem legal pela qual “prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente pelo prazo correspondente a, pelo menos, 1 (um) dia útil” (artigo 671 do Provimento n.º 260/CGJ/2013). Ou seja, se houver títulos contraditórios referentes ao mesmo imóvel, terá preferência, uma vez atendidos todos os requisitos da qualificação registral no prazo de validade da prenotação, aquele que tiver o menor número de protocolo (independentemente da data de lavratura da escritura pública, por exemplo). Ademais, esse imperativo legal também gera efeitos sobre o registro de hipoteca ou penhor, de modo que, se apresentado Título com hipoteca ou penhor de 2º grau, por exemplo, sem o registro da garantia de 1º grau, caberá ao Oficial aguardar o prazo de 30 (trinta) dias para registro e, se ao final deste, não houver a apresentação do título da garantia de 1º grau, registrar a garantia de 2º grau como de 1º grau.

O título e os documentos necessários para registro de um imóvel variam conforme o negócio jurídico (ex.: compra e venda, inventário e partilha, etc.), tipo de título (escritura pública, instrumento particular, título judicial ou título administrativo) e da necessidade ou não de regularização da matrícula do imóvel. Para visualizar a lista padrão de documentos necessários para cada tipo de título / negócio jurídico, acesse o link https://1rimc.com.br/documentos-necessarios/. Para acessar os modelos de requerimento disponíveis, acesse o link https://1rimc.com.br/requerimentos/.

Os prazos legais para a realização de atos de registro são:

a) 3 (três) dias úteis: Registro de Hipoteca Cedular, Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial e à Exportação, bem como as respectivas averbações de aditamento, rerratificação, ratificação ou cancelamento;

b) 5 (cinco) dias úteis: Emissão de Certidões de qualquer tipo;

c) 10 (dez) dias: Registro ou emissão de nota de exigências em reentrada de Títulos do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (artigo 44-A, § 2º, da Lei n.º 11.977/2009); emissão de nota de exigências em título judicial referente a execução fiscal (artigo 675, § 2º, do Provimento n.º 260/CGJ/MG) ;

d) 15 (quinze) dias: Registro de Títulos emitidos no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI; Sistema Financeiro de Habitação – SFH; Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (artigo 44-A da Lei n.º 11.977/2009); Registro de alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei n.º 9.514/97); Registro de Cédulas de Crédito Bancário, Imobiliário e Letra de Crédito Imobiliário; Emissão de Nota Devolutiva ou de Exigências por qualificação negativa de quaisquer Títulos;

e) 30 (trinta) dias: Demais registros e averbações previstos no artigo 167 da Lei n.º 6.015/73.

Com vistas à agilidade e eficiência, o 1RIMC adota um meta interna de até 3 (três) ou 8 (oito) dias úteis para a qualificação registral, com emissão de nota devolutiva ou registro do título.

O Pedido de Busca e Certidão consiste na formalização, no CRI, com a emissão de recibo escrito com número de ordem próprio, feito pelo Oficial ou preposto, de requerimento formulado verbalmente ou por escrito, pela parte interessada, para que proceda à realização de busca, emissão de certidão de inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos, a partir dos dados oferecidos pelo interessado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 19 da Lei n.º 6.015/73.

A Certidão de Inteiro Teor da Matrícula, Registro Auxiliar ou Transcrição, extraída por meio datilográfico, impresso, reprográfico, ou digital contém o inteiro teor de ato de registro contido em Livro do Cartório ou de documento constante de seu acervo. Para que seja corretamente emitida, na certidão de inteiro teor de matrícula, será mencionada a existência de títulos em tramitação na serventia, quando houver (artigo 846, parágrafo único, do Provimento n.º 260/CGJ/2013). Esta certidão: a) comprova a atual situação jurídica do imóvel, importante para qualquer negócio, pois nela é possível identificar a existência de impedimentos ou ônus, como nos casos de penhora judicial, hipoteca e indisponibilidade; b) é também chamada de “certidão de propriedade”, “certidão de matrícula” ou “certidão de registro”, na medida em que contém o texto integral da matrícula do imóvel, ou seja, tudo o que consta no histórico do imóvel, com a possibilidade de visualização e comprovação de todos os atos de registro ou averbação praticados na matrícula; e c) é exigida para a lavratura de escrituras ou instrumentos particulares referentes à transmissão ou constituição de direitos reais.

A Certidão Negativa de ônus – CNO atesta a inexistência de quaisquer ônus, obrigações, gravames ou outras restrições que limitem a fruição (exemplo, usufruto, superfície, habitação, uso, servidão) ou disposição da propriedade (ex,: cláusula de inalienabilidade) ou criem direitos reais sobre coisa alheia (ex.:, hipoteca).

Por sua vez, a Certidão Positiva de Ônus – CPO atesta a existência de quaisquer ônus, obrigações, gravames ou outras restrições que limitem a fruição (exemplo, usufruto, superfície, habitação, uso, servidão) ou disposição da propriedade (v.g., cláusula de inalienabilidade) ou criem direitos reais sobre coisa alheia (por exemplo, hipoteca).

A Certidão Negativa de Citação em Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias – CNREIP atesta a inexistência de registro das citações de ações reais (ou seja, quaisquer ações que discutam a posse ou propriedade do imóvel descrito na Matrícula) ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis (aquelas que, em decorrência de relação obrigacional não honrada pelo devedor, perseguem o imóvel ao qual são relativas, como, por exemplo, a obrigação condominial e o imposto territorial predial urbano), feito conforme artigo 167, I, 21, da Lei n.º 6.015/73.

De modo oposto, a Certidão Positiva de Citação em Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias – CPREIP atesta a existência de registro das citações de ações reais (ou seja, quaisquer ações que discutam a posse ou propriedade do imóvel descrito na Matrícula) ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis (aquelas que, em decorrência de relação obrigacional não honrada pelo devedor, perseguem o imóvel ao qual são relativas, como, por exemplo, a obrigação condominial e o imposto territorial predial urbano), feito conforme artigo 167, I, 21, da Lei n.º 6.015/73.

A busca consiste no ato praticado pelo Registrador ou seus prepostos destinado a consultar todo o acervo da Serventia, a partir de dados fornecidos pela parte interessada, sem a emissão de Certidão dos tipos indicados alhures, que é cobrado por cada período de 5 (cinco) anos de buscas. No caso de pedido de busca, sempre é facultado ao usuário, ao final, convertê-la em pedido de certidão, especialmente, para reduzir seus custos.

O prazo de emissão das certidões é de 5 (cinco) dias, conforme artigo 19 da Lei n.º 6.015/73 . Conforme artigo 8º do Provimento n.º 94/CNJ/2020, durante a pandemia, “a certidão de inteiro teor digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no Livro 3, será emitida e disponibilizada dentro de no máximo duas horas, salvo no caso de atos manuscritos, cuja emissão não poderá ser retardada por mais de cinco dias. No 1RIMC, as certidões de matrículas que não são de livros manuscritos é feita após a formalização do pedido ou no prazo máximo de até 2 (horas), se pedidas via CRI-MG. As demais, preferencialmente, no prazo de até 3 (três) dias úteis.

O registro de imóveis é uma delegação de serviço público e os valores a serem pagos pelos atos praticados são fixados em lei (Lei Estadual n.º 15.424/2004). Os valores pagos pelo usuários correspondem à soma dos emolumentos líquidos (Oficial), Recompe (Recivil), Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ (TJMG) e ISSQN (Município). As tabelas de emolumentos 4 e 8 contém os preços dos serviços praticados no cartório de registro de imóveis e podem ser consultadas pelo link https://1rimc.com.br/tabela-de-emolumentos/.

Para o registro, pode ser necessária a apresentação apenas do título ou de documentos complementares. A lista de onde obter os documentos mais frequentemente solicitados pode ser acessada pelo link https://1rimc.com.br/onde-obter-documentos/.

No Brasil, a lavratura da escritura de compra e venda NÃO transmite a propriedade. Para que o comprador passe a ser proprietário é necessário que, após a lavratura, a escritura seja prenotada no cartório de registro de imóveis competente para o registro. Sobre o tema, assim dispõe o Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos ( arts. 1.245 a 1.247 ), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Para denunciar um desvio ético ou prática de condutas de corrupção e/ou suborno, acesse o link https://1rimc.com.br/etica-e-compliance/. Nele constam informações sobre o que é a política de ética e compliance do 1RIMC e sobre o funcionamento desta.

Para reclamar de problemas na prestação de serviços do 1RIMC, acesse o link https://1rimc.com.br/etica-e-compliance/.  Há três opções para fazer reclamações no 1RIMC:

– Fale diretamente com a Oficial, com resposta até o dia útil subsequente, o que pode ser feito por formulário de reclamações, pelo e-mail registradora@1rimc.com.br ou pelo WhatsApp (38) 98841-0058;

– Mecanismo de Reclamação do Registro de Imóveis do Brasil, com resposta em até 5 dias úteis; 

– Ouvidoria do TJMG ou Direção de Foro da Comarca de Montes Claros.

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